Lei Ordinária 1679/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.679/2006 DE 06.06.2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO, A REALIZAR ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LICITATORIO – MODALIDADE – CONCORRENCIA PUBLICA E OU LEILÃO, DE TRES LOTES URBANOS, DO LOTEAMENTO JOAO MUXFELD, NA CIDADE DE MODELO – SC, – REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO -SC – MATRICULA 7.217 LIVRO N. 2., DECORRENTE DE ÁREA DESAFETADA COM CRIAÇÃO DE LOTES, RELATIVA AS RUAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL 1.026/91, SENDO: TRAVESSA SENO URNAU E TRAVESSA LINDOLFO J. MALL, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:
1.QUADRA Nº 055
LOTE URBANO Nº 10 A COM AREA DE 420,00 M2.
2. QUADRA Nº 54
LOTE URBANO Nº 5 A COM AREA DE 420,00 M2;
LOTE URBANO Nº 14 A COM AREA DE 420,00 M2.
§ 1º – FICAM AVALIADOS COM VALOR MINIMO PARA A LICITAÇÃO, COM PRAZO DE PAGAMENTO DE ATÉ 05 (CINCO ) PARCELAS MENSAIS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:
1.QUADRA Nº 055
LOTE URBANO Nº 10 A COM AREA DE 420,00 M2. – AVALIAÇÃO R$ 12.000,00
2. QUADRA Nº 54
LOTE URBANO Nº 5 A COM AREA DE 420,00 M2. – AVALIAÇÃO R$ 8.000,00
LOTE URBANO Nº 14 A COM AREA DE 420,00 M2. – AVALIAÇÃO R$ 12.000,00
§ 2º – A ALIENAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIDO, PODERÁ SER REALIZADA, APÓS O RESPECTIVO REGISTRO DA DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO NO REGISTRO DE IMOVEIS.
ART. 2º – OS RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS, DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÃO SEU INGRESSO NA CONTA ESPECIFICA : BESC S/A – AGENCIA DE MODELO – SC, CONTA Nº 9097-6, E SERÃO APLICADOS EM INVESTIMENTO – OBRAS E INSTALAÇOES – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL – PARTE DA RUA JOAQUIM NABUCO.
ART. 3º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTE.
ART.4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.5º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 06 DE JUNHO DE 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – contadora
Arquivos anexos
