Lei Ordinária 1682/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/09/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1682/2006 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado realizar a alienação, através de processo licitatorio legal, do veiculo Parati – chassi 9bwzzz379vt021346 placa LZA 9968.
Art. 2º – O valor mínimo para alienação de que trata esta lei, fica fixado em 11.000,00 (Onze mil reais).
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado, no interesse publico, licitar como condição de pagamento, no processo de aquisição de novo(s) veiculo (s), para atendimento da saúde do Município de Modelo, o objeto e condições de que trata o artigo 1º e 2º desta Lei, observadas as determinações legais do processo licitatorio.
Art. 4 – Os recursos decorrentes da alienação, serão aplicados em Despesas de Capital – Equipamento e material permanente, contrapartida do Município na aquisição de veículos para o Departamento Municipal de Saúde ou conforme interesse publico, na realização de obras publicas .
Art. 5º – As receitas serão lançadas em Alienação de Bens Moveis e as Despesas estão consignadas no orçamento de 2006.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 06 de setembro de 2006
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data de supra:
JANICE MARTINI MULLER
Conadora
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