Lei Ordinária 1679/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.679/2006 DE  06.06.2006

 

DISPÕE SOBRE  AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE  LOTES URBANOS, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA,  PREFEITO MUNICIPAL  DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU E  EU SANCIONO E PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

 

                                        ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO, A REALIZAR ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LICITATORIO – MODALIDADE – CONCORRENCIA PUBLICA E OU LEILÃO,  DE TRES LOTES URBANOS, DO LOTEAMENTO JOAO MUXFELD, NA CIDADE DE MODELO – SC,  – REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO -SC – MATRICULA 7.217 LIVRO N. 2.,  DECORRENTE DE  ÁREA  DESAFETADA COM CRIAÇÃO DE LOTES,   RELATIVA AS RUAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL 1.026/91, SENDO: TRAVESSA SENO URNAU E TRAVESSA LINDOLFO J. MALL,    CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

1.QUADRA Nº 055

LOTE URBANO Nº 10 A COM AREA DE 420,00 M2.

2. QUADRA Nº  54

LOTE URBANO Nº 5 A COM AREA DE  420,00 M2;

LOTE URBANO Nº 14 A COM AREA DE 420,00 M2.

                                    § 1º –  FICAM  AVALIADOS  COM VALOR MINIMO  PARA A LICITAÇÃO, COM  PRAZO DE PAGAMENTO DE ATÉ 05 (CINCO ) PARCELAS  MENSAIS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:

1.QUADRA Nº 055

LOTE URBANO Nº 10 A COM AREA DE 420,00 M2. –  AVALIAÇÃO  R$ 12.000,00

2. QUADRA Nº  54

LOTE URBANO Nº 5 A COM AREA DE  420,00 M2. –   AVALIAÇÃO  R$    8.000,00

LOTE URBANO Nº 14 A COM AREA DE 420,00 M2. – AVALIAÇÃO  R$ 12.000,00  

                                     § 2º – A ALIENAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIDO,  PODERÁ SER REALIZADA, APÓS O RESPECTIVO  REGISTRO DA DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO NO REGISTRO DE IMOVEIS.

                                    ART. 2º – OS RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS,  DE QUE TRATA  ESTA LEI,  TERÃO  SEU INGRESSO    NA CONTA ESPECIFICA : BESC S/A – AGENCIA  DE MODELO – SC, CONTA Nº  9097-6,  E  SERÃO   APLICADOS EM INVESTIMENTO – OBRAS E INSTALAÇOES –  EXECUÇÃO  DE PAVIMENTAÇÃO  E DRENAGEM PLUVIAL   – PARTE DA  RUA JOAQUIM NABUCO.  

                                     ART. 3º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI,  ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTE.

                                     ART.4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

                                     ART.5º – FICAM REVOGADAS  AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS  06 DE JUNHO DE 2006.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

Registrada e Publicada na  data supra:

 

Janice Martini Muller – contadora