Lei Ordinária 1677/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PUBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2006 DE 06.06.2006
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PUBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam desafetadas, as áreas destinadas para utilização das Ruas: Travessa Seno Urnau e Travessa Lindolfo J. Mall, conforme descritas e com alteração de denominação, através da Lei Municipal 1.026/91 de 24/10/1991, registradas na matricula 7.717, no interesse do serviço publico e desenvolvimento municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo 06 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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