Lei Ordinária 1676/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
                                                                     
LEI  MUNICIPAL  Nº  1676/06 de 06.06.2006

 

                        DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS  E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,  REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso   das atribuições legais 

                                              Faço  Saber,  que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC,   votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas,  de Modelo-SC, revisão salarial,  com aplicação   de 6% (seis por cento) de reposição salarial,  sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal,    calculado sobre a remuneração do mês de março de 2006, para vigorar a partir de 01 de abril  de 2006.

                                   Parágrafo primeiro – A remuneração  dos cargos em Comissão, o Anexo VII, Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis, O Anexo II Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, o Anexo I – Quadro do PSF e Anexo I Quadro de Peti,  passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1º, desta Lei, conforme  respectivos anexos  integrantes desta Lei.

                                 Parágrafo segundo  – O reajuste de que trata o caput deste  artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos  para gastos com pessoal  e Lei de Responsabilidade Fiscal.      

                                   Art. 2º  – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III,  da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias  e alterações subseqüentes,    passam a vigorar de acordo com a estruturação, classificação  e especificação constante dos  respectivos anexos, integrantes desta lei.

                                  Parágrafo Único – As alterações estão de conformidade com o descrito nos anexos constantes do caput deste artigo.

                                   Art. 3º  – O  vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de maio de 2006   em R$   220,88 (duzentos e  vinte reais e oitenta e oito centavos).

                                         Art. 4º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 2º e 3º.    desta Lei, serão fixados de acordo com o menor vencimento base, fixado no artigo 3º,  aplicando-se os índices estabelecidos na  presente Lei, alterado, reestruturado e  reclassificado, passando a vigorar conforme especificado com, cargos, vagas e vencimentos  fixadas nesta Lei.                                    

                                 Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor de R$ 53,00 (cinqüenta e três  reais), a titulo de auxilio alimentação, mensalmente, a partir do mês de Abril de 2006 ate o mês de abril de 2007, para cada servidor publico  ativo, respectivamente a cada contrato/matricula, do Município de Modelo – SC,

                                Art. 6º – Ficam  atualizados  os valores constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de  01 de abril de 2006,  conforme a seguir especificado:

  • I) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horária 20 Horas Semanais; R$ 265,00 (Duzentos E Sessenta E Cinco Reais) – Mensalmente;
  • II) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horaria 40 Horas Semanais; – R$ 530,00 (Quinhentos E Trinta Reais) – Mensalmente;
  • III) Para Estagiário – Cursando Nível Médio – Carga Horaria 20 Horas Semanais; R$ 170,00 (Cento E Setenta Reais) – Mensalmente;
  • IV) Para Estagiario – Cursando Nivel Medio – Carga Horaria 40 Horas Semanais; R$ 340,00 (Trezentos E Quarenta Reais) – Mensalmente.

                                Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 6,0% (seis por cento) de reposição, fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, calculado sobre o subsídio mensal de abril de 2006,  conforme demonstrado no quadro  anexo, integrante desta Lei, para vigorar a  partir do mês de abril de 2006.

                                Art. 8º – O valor correspondente  ao reajuste  incidente sobre o mês de abril de 2006, será  pago na folha de junho de 2006. 

                                           Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente e  subseqüente.

                                Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Art.11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  06 de junho   de 2006.

 

                            IMILIO AVILA

                           PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

Janice Martini Muller

Contadora

 

 

 

ANEXO VII – TABELA DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS

Integrante desta Lei

VIGIÊNCIA:  A PARTIR MAIO DE 2006. Salário Base: R$  220,88  

 

 

 

ANEXO II                                       CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL DA CATEGORIA/DEDICAÇÃO/VAGAS

 

DESCRIÇAO/CARGO

NIVEL

DEDICAÇAO

VAGAS

 

 

 

 

–    Secretário Municipal                           

 

  • – Diretor

 

  • – Tesoureiro
  • – Chefe de departamento
  • – Assessor de departamento

 

  • – Assessor Jurídico

 

  • – Chefe de setor

 

  • – Assessor de gabinete

 

– Assessor controle patrimonial          

–   Assessor  de Esportes

 

  • – Assessor Administrativo

 

 

TOTAL

 

 

 

CC -11

 

CC -10

 

CC- 06

 

CC -08

 

CC -06

 

CC -09

 

CC -04

 

CC – 03

 

CC – 07

 

CC -03

 

CC -03

 

 

 

 

Integral

 

Integral

 

Integral

 

Integral

 

Integral

 

semi-integral

 

integral

 

integral

 

integral

 

integral

 

integral

 

 

 

1

 

4

 

1

 

3

 

3

 

1

 

2

 

1

 

1

 

1

 

3

 

 

21

         

 

 

 

ANEXO III

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

                                               TABELA DE CARGOS

QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS       

 

GRUPO/CATEGORIA

NIVEL

VAGAS

I- SERVIÇOS GERAIS   SEG

 

Auxiliar de serviços gerais                    

 

Auxiliar Administrativo

 

 

12

 

13

 

 

01

 

01

II – SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP

 

Agente de serviços fazendários           

 

Motorista                                                            

 

Operador de máquinas

 

 

22

 

22

 

23

 

 

 

02

 

03

 

04

III – SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

 

Assistente administrativo   

 

 

31

 

 

01

IV – TÉCNICO PROFISSIONAL    TEP                     

 

 

 

V- TÉCNICO CIENTIFICO    TECContador        

 

 

60

 

 

01

 

TOTAL DE VAGAS

 

 

13

 

QUADRO IV – QUADRO EM EXTINÇÃO –

Não  há registro de servidores constantes deste quadro

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

                        TABELA DE CARGOS

QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS         

 

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL      

VAGAS

 

I- SERVIÇOS GERAIS   SEG                

Auxiliar de serviços gerais  interno

 

Auxiliar de serviços gerais externos          

 

Auxiliar Administrativo de saúde                                

Auxiliar Administrativo                                  

 

Auxiliar manutenção conservação                        

 

Auxiliar de serviços Florestais                                 

 

 

12

 

12

 

14

 

13

 

13

 

16

 

13

 

10

 

03

 

05

 

02

 

01

 

 

II- SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP

 

Agente Administrativo e fazendario                          

 

Agente de saúde pública               

 

Agente de manutenção e conservação                 

 

Mecânico e conserv.em geral                                  

 

Agente de serviços fazendários                             

 

Motorista                                                                    

 

Operador de máquinas                                           

 

 

 

 

24

 

22

 

21

 

30

 

22

 

22

 

23

 

 

 

04

 

02

 

03  

 

01

 

01

 

12

 

10

 

III- SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

 

Assistente administrativo  e triburario                   

 

Assistente de Organização e Métodos e       

Operador  de Informatica

 

 

34

 

 

34

 

 

04

 

 

01

IV- TÉCNICO PROFISSIONAL –     TEP

 

Técnico em administração e tributação                  

 

Técnico em agropecuária                                          

 

Técnico em controle interno                                       

Técnico em saúde pública                             

 

 

 

43

 

43

 

43

43

 

 

01

 

01

 

01

01

V- TÉCNICO CIENTIFICO   TEC

Engenheiro agrônomo                                               

 

Médico                                                                        

 

Odontólogo                                                                

 

Procurador do Município                                        

 

Assistente social                                                      

 

Contador                                                                     

 

Engenheiro civil                                                

 

Professor/Tecnico de Educ.Física/

Desporto                                                                

 

Enfermeiro                                                              

 

Total  de vagas ………………………………..              

 

 

 

56

 

60

 

56

 

58

 

57

 

60

 

59

 

45

 

 

59

 

 

 

01

 

01

 

03

 

01

 

01

 

01

 

01

 

02

 

 

01

 

87

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

ANEXO VII TABELA DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS

Salário Base

R$ 220,88

 

 

 

 

 

 

 

Grupo/Categoria

Nível

Vencimentos

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I – Serviços Ge-

11

364,45

367,37

370,31

373,27

376,26

379,27

382,30

385,36

rais – SEG

 

1,650000

1,663200

1,676506

1,689918

1,703437

1,717064

1,730801

1,744647

 

12

404,54

407,78

411,04

414,33

417,64

420,98

424,35

427,75

 

 

1,831500

1,846152

1,860921

1,875809

1,890815

1,905942

1,921189

1,936559

 

13

449,04

452,63

456,25

459,90

463,58

467,29

471,03

474,80

 

 

2,032965

2,049229

2,065623

2,082148

2,098805

2,115595

2,132520

2,149580

 

14

498,44

502,42

506,44

510,49

514,58

518,69

522,84

527,03

 

 

2,256591

2,274644

2,292841

2,311184

2,329673

2,348311

2,367097

2,386034

 

15

553,26

557,69

562,15

566,65

571,18

575,75

580,36

585,00

 

 

2,504816

2,524855

2,545054

2,565414

2,585937

2,606625

2,627478

2,648498

 

16

614,12

619,04

623,99

628,98

634,01

639,08

644,20

649,35

 

 

2,780346

2,802589

2,825009

2,847610

2,870390

2,893354

2,916500

2,939832

 

17

681,68

687,13

692,63

698,17

703,75

709,38

715,06

720,78

 

 

3,086184

3,110873

3,135760

3,160847

3,186133

3,211622

3,237315

3,263214

 

18

756,66

762,71

768,82

774,97

781,17

787,42

793,71

800,06

 

 

3,425664

3,453070

3,480694

3,508540

3,536608

3,564901

3,593420

3,622167

 

19

839,89

846,61

853,39

860,21

867,09

874,03

881,02

888,07

 

 

3,802487

3,832907

3,863570

3,894479

3,925635

3,957040

3,988696

4,020606

 

20

932,28

939,74

947,26

954,84

962,47

970,17

977,94

985,76

 

 

4,220761

4,254527

4,288563

4,322872

4,357455

4,392314

4,427453

4,462872

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Serviços Ope-

21

574,29

578,88

583,51

588,18

592,89

597,63

602,41

607,23

racionais – SOP

 

2,600000

2,620800

2,641766

2,662901

2,684204

2,705677

2,727323

2,749141

 

22

637,46

642,56

647,70

652,88

658,10

663,37

668,68

674,03

 

 

2,886000

2,909088

2,932361

2,955820

2,979466

3,003302

3,027328

3,051547

 

23

707,58

713,24

718,95

713,24

730,50

736,34

742,23

748,17

 

 

3,203460

3,229088

3,254920

3,280960

3,307207

3,333655

3,360334

3,387217

 

24

785,41

791,70

798,03

804,42

810,85

817,34

823,88

830,47

 

 

3,555841

3,584287

3,612962

3,641865

3,671000

3,700368

3,729971

3,759811

 

25

871,81

878,78

885,81

892,90

900,04

907,24

914,50

921,82

 

 

3,946983

3,978559

4,010387

4,042471

4,074810

4,107409

4,140268

4,173390

 

26

967,71

975,45

983,25

991,12

999,05

1007,04

1015,10

1023,22

 

 

4,381151

4,416200

4,451530

4,487142

4,523039

4,559224

4,595697

4,632463

 

27

1074,16

1082,75

1091,41

1100,14

1108,94

1117,82

1126,76

1135,77

 

 

4,863078

4,901982

4,941198

4,980728

5,020574

5,060738

5,101224

5,142034

 

28

1192,31

1201,85

1211,47

1221,16

1230,93

1240,78

1250,70

1260,71

 

 

5,398016

5,441201

5,484730

5,528608

5,572837

5,617420

5,662359

5,707658

 

29

1323,47

1334,06

1344,73

1355,49

1366,33

1377,26

1388,28

1399,39

 

 

5,991798

6,039733

6,088050

6,136755

6,185849

6,235336

6,285218

6,335500

 

30

1469,05

1480,80

1492,65

1504,59

1516,63

1528,76

1540,99

1553,32

 

 

6,650896

6,704103

6,757736

6,811798

6,866292

6,921223

6,976592

7,032405

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo/Categoria

Nível

Vencimentos

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

III – Serviços Auxi-

31

585,33

590,01

594,73

599,49

604,29

609,12

614,00

618,91

liares – SAU

 

2,650000

2,671200

2,692570

2,714110

2,735823

2,757710

2,779771

2,802009

 

32

649,72

654,92

660,16

665,44

670,76

676,13

681,54

686,99

 

 

2,941500

2,965032

2,988752

3,012662

3,036764

3,061058

3,085546

3,110231

 

33

721,19

726,96

732,77

738,63

744,54

750,50

756,50

762,56

 

 

3,265065

3,291186

3,317515

3,344055

3,370808

3,397774

3,424956

3,452356

 

34

800,52

806,92

813,38

819,88

826,44

833,06

839,72

846,44

 

 

3,624222

3,653216

3,682442

3,711901

3,741596

3,771529

3,801701

3,832115

 

35

888,58

895,68

902,85

910,07

917,35

924,69

932,09

939,55

 

 

4,022887

4,055070

4,087510

4,120210

4,153172

4,186397

4,219889

4,253648

 

36

986,32

994,21

1.002,16

1.010,18

1.018,26

1.026,41

1.034,62

1.042,90

 

 

4,465404

4,501127

4,537136

4,573433

4,610021

4,646901

4,684076

4,721549

 

37

1.094,81

1.103,57

1.112,40

1.121,30

1.130,27

1.139,31

1.148,43

1.157,61

 

 

4,956599

4,996251

5,036221

5,076511

5,117123

5,158060

5,199325

5,240919

 

38

1.215,24

1.224,96

1.234,76

1.244,64

1.254,60

1.264,64

1.274,75

1.284,95

 

 

5,501824

5,545839

5,590206

5,634927

5,680007

5,725447

5,771250

5,817420

 

39

1.348,92

1.359,71

1.370,59

1.381,55

1.392,61

1.403,75

1.414,98

1.426,30

 

 

6,107025

6,155881

6,205128

6,254769

6,304808

6,355246

6,406088

6,457337

 

40

1.497,30

1.509,28

1.521,35

1.533,52

1.545,79

1.558,16

1.570,62

1.583,19

 

 

6,778798

6,833028

6,887692

6,942794

6,998336

7,054323

7,110758

7,167644

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – Técnico Pro-

41

585,33

590,01

594,73

599,49

604,29

609,12

614,00

618,91

fissional – TEP

 

2,650000

2,671200

2,692570

2,714110

2,735823

2,757710

2,779771

2,802009

 

42

649,72

654,92

660,16

665,44

670,76

676,13

681,54

686,99

 

 

2,941500

2,965032

2,988752

3,012662

3,036764

3,061058

3,085546

3,110231

 

43

721,19

726,96

732,77

738,63

744,54

750,50

756,50

762,56

 

 

3,265065

3,291186

3,317515

3,344055

3,370808

3,397774

3,424956

3,452356

 

44

800,52

806,92

813,38

819,88

826,44

833,06

839,72

846,44

 

 

3,624222

3,653216

3,682442

3,711901

3,741596

3,771529

3,801701

3,832115

 

45

888,58

895,68

902,85

910,07

917,35

924,69

932,09

939,55

 

 

4,022887

4,055070

4,087510

4,120210

4,153172

4,186397

4,219889

4,253648

 

46

986,32

994,21

1.002,16

1.010,18

1.018,26

1.026,41

1.034,62

1.042,90

 

 

4,465404

4,501127

4,537136

4,573433

4,610021

4,646901

4,684076

4,721549

 

47

1.094,81

1.103,57

1.112,40

1.121,30

1.130,27

1.139,31

1.148,43

1.157,61

 

 

4,956599

4,996251

5,036221

5,076511

5,117123

5,158060

5,199325

5,240919

 

48

1.215,24

1.224,96

1.234,76

1.244,64

1.254,60

1.264,64

1.274,75

1.284,95

 

 

5,501824

5,545839

5,590206

5,634927

5,680007

5,725447

5,771250

5,817420

 

49

1.348,92

1.359,71

1.370,59

1.381,55

1.392,61

1.403,75

1.414,98

1.426,30

 

 

6,107025

6,155881

6,205128

6,254769

6,304808

6,355246

6,406088

6,457337

 

50

1.497,30

1.509,28

1.521,35

1.533,52

1.545,79

1.558,16

1.570,62

1.583,19

 

 

6,778798

6,833028

6,887692

6,942794

6,998336

7,054323

7,110758

7,167644

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo/Categoria

Nível

Vencimentos

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

V – Técnico Cien-

51

993,96

1.001,91

1.009,93

1.018,01

1.026,15

1.034,36

1.042,63

1.050,98

tifico – TEC

 

4,500000

4,536000

4,572288

4,608866

4,645737

4,682903

4,720366

4,758129

 

52

1.103,30

1.112,12

1.121,02

1.129,99

1.139,03

1.148,14

1.157,32

1.166,58

 

 

4,995000

5,034960

5,075240

5,115842

5,156768

5,198022

5,239607

5,281524

 

53

1.224,66

1.234,46

1.244,33

1.254,29

1.264,32

1.274,43

1.284,63

1.294,91

 

 

5,544450

5,588806

5,633516

5,678584

5,724013

5,769805

5,815963

5,862491

 

54

1.359,37

1.370,25

1.381,21

1.392,26

1.403,40

1.414,62

1.425,94

1.437,35

 

 

6,154340

6,203574

6,253203

6,303228

6,353654

6,404483

6,455719

6,507365

 

55

1.508,90

1.520,97

1.533,14

1.545,41

1.557,77

1.570,23

1.582,79

1.595,45

 

 

6,831317

6,885967

6,941055

6,996584

7,052556

7,108977

7,165848

7,223175

 

56

1.674,88

1.688,28

1.701,79

1.715,40

1.729,12

1.742,96

1.756,90

1.770,96

 

 

7,582762

7,643424

7,704571

7,766208

7,828337

7,890964

7,954092

8,017725

 

57

1.859,12

1.873,99

1.888,98

1.904,09

1.919,33

1.934,68

1.950,16

1.965,76

 

 

8,416865

8,484200

8,552074

8,620491

8,689455

8,758970

8,829042

8,899674

 

58

2.063,62

2.080,13

2.096,77

2.113,54

2.130,45

2.147,50

2.164,68

2.181,99

 

 

9,342721

9,417462

9,492802

9,568745

9,645295

9,722457

9,800237

9,878638

 

59

2.290,62

2.308,94

2.327,41

2.266,74

2.364,80

2.383,72

2.402,79

2.422,01

 

 

#######

#######

#######

#######

#######

#######

#######

#######

 

60

2.542,59

2.562,93

2.583,43

2.604,10

2.624,93

2.645,93

2.667,10

2.688,43

 

 

#######

#######

#######

#######

#######

#######

#######

#######

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII – Salário Base

R$ 220,88

 

 

 

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

VENCIMENTOS

 

VI – CARGO EM COMISSÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo/cargo

Vencimento

 Índice

 Gratificação

 índice

 Total

 Índice

 

CC-1

173,43

  0,7852

               86,72

  0,3926

     260,16

    1,1778

 

CC-2

273,91

  1,2401

            159,05

  0,7201

     432,96

    1,9602

 

CC-3

432,96

  1,9602

            216,47

  0,9801

     649,44

    2,9403

 

CC-4

519,12

  2,3502

            258,45

  1,1701

     777,57

    3,5203

 

CC-5

675,96

  3,0603

            337,97

  1,5301

  1.013,93

    4,5904

 

CC-6

815,13

  3,6904

            413,08

  1,8702

  1.228,21

    5,5605

 

CC-7

960,93

  4,3504

            444,01

  2,0102

  1.440,28

    6,5206

 

CC-8

1.102,29

  4,9905

            550,04

  2,4902

  1.652,17

    7,4799

 

CC-9

1.369,59

  6,2006

            684,79

  3,1003

  2.054,38

    9,3009

 

CC-10

1.650,21

  7,4711

            823,96

  3,7304

  2.473,92

  11,2003

 

CC-11

2.027,88

  9,1809

         1.013,93

  4,5904

  3.041,81

  13,7713

 

 

 

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(20 HORAS SEMANAIS, SEM REGÊNCIA DE CLASSE)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II TABELA DE ISONOMIA SALARIAL DO GRUPO MAGISTERIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – TABELA DE ISONOMIA SALARIAL DO GRUPO MAGISTERIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTO BASE

R$ 220,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA

REFERÊNCIAS

FUNCIONAL

CARGOS/

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

HABILITAÇÃO

Professor ensi-

1

         441,74

 449,67

 459,60

 468,79

 486,51

 487,20

     497,53

no médio –

 

1,9999

2,0358

2,0808

2,1224

2,2026

2,2057

2,2525

Normal

2

         507,47

 517,65

 527,48

 538,56

 549,34

 560,34

     571,46

 

 

2,2975

2,3436

2,3881

2,4382

2,4871

2,5368

2,5872

 

3

         583,01

 596,41

 606,58

 618,72

 631,10

 643,73

     656,60

 

 

         2,6395

 2,7001

 2,7462

 2,8012

 2,8572

 2,9144

     2,9727

Professor ensi-

4

         662,63

 675,87

 689,40

 703,20

 717,27

 731,65

     746,27

no superior

 

         2,9999

 3,0599

 3,1212

 3,1836

 3,2473

 3,3124

     3,3786

 

5

         761,19

 776,44

 791,95

 807,83

 831,12

 840,47

     857,30

 

 

         3,4462

 3,5152

 3,5854

 3,6573

 3,7628

 3,8051

     3,8813

 

6

         874,47

 891,97

 909,82

 928,03

 946,61

 965,54

     984,88

 

 

         3,9590

 4,0383

 4,1191

 4,2015

 4,2856

 4,3713

     4,4589

 

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I – QUADRO PSF

 

 

 

 

 

 

 

SALÁRIO BASE

220,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

QUADRO PSF

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DO PSF

 

         

 

 

 

CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

Carga horária

Vagas

 Remuneração

Índice

 

 

Horas / Semanal

 

 

Agente Comunitário

40

12

          350,00

1,580000

 

 

de Saúde

 

 

 

 

 

 

Enfermeira Nível

40

1

       1.590,00

7,200000

 

 

Superior

 

 

 

 

 

 

Médico Clinico Geral

40

3

       6.360,00

28,793900

 

 

Assistente Social

40

1

       1.590,00

7,200000

 

 

Fonaudiologo

30

1

       1.272,00

6,460544

 

 

Cirurgião Dentista

20

1

       1.674,77

7,582218

 

 

Agente Sanitário

40

1

          512,43

1,538224

 

 

Aux./Atend. Enfermag

40

2

          649,65

2,941188

 

 

Motorista

40

1

          707,58

3,200000

 

 

Psicóloga

20

1

        1.297,39

5.873766

 

 

 

Auxiliar Serv.Gerais

40

1

          339,76

1,538224

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO I – QUADRO PETI

 

 

 

 

 

 

 

SALÁRIO BASE

220,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

Carga horária

Vagas

 Remuneração

Índice

 

 

Horas / Semanal

 

Monitor Social do PETI

30

2

            394,20

1,784699

 

Educador Social do PETI

20

3

            513,72

2,325796

 

Instrutora para Práticas Arte-

20

2

            461,10

4,425473

 

sanais do PETI

 

 

 

 

 

Recreador Desportivo do PETI

4

1

              99,89

0,452238

 

Monitor Cultural / Social do

8

1

            199,78

0,904476

 

PETI

 

 

 

 

 

Instrutor para Práticas Agrícolas

4

1

              99,89

0,452238

 

e Ajardinamento

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais do

40

1

            403,66

1,827513

 

PETI

 

 

 

 

 

 

 

Lei Municipal 1.676/2006 de 06.06.2006.

 

 

 

  IMILIO AVILA 

  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÕES

 

 

 

 

 

 

SALÁRIO BASE

R$ 220,88

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

Valor

Índice

Subsidio Prefeito

8.060,60

36,4927

Subsidio Vice-Prefeito

2.015,14

9,1231

Subsidio Vereadores

777,02

3,5178

Representação Presidência da Câmara

406,80

1,8417

Secretario Municipal

3.041,81

13,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMILIO AVILA – PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL 1676/2006  DE 06.06.2006.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL