Lei Ordinária 1677/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PUBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.677/2006 DE  06.06.2006

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PUBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal  de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso  das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                               Art. 1º – Ficam  desafetadas,  as áreas destinadas  para utilização das Ruas: Travessa  Seno Urnau e Travessa Lindolfo J. Mall, conforme descritas e com alteração de denominação,  através da Lei Municipal 1.026/91 de 24/10/1991, registradas na matricula  7.717, no interesse do serviço publico e desenvolvimento municipal.

 

                                              Art. 2º –  As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                             Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  06  de junho  de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora