Lei Ordinária 1675/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1675/2006 DE 06.06.2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO PULICO, AREA DE TERRA, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:
IMOVEL: PARTE DO LOTE RURAL Nº 29 DA SEÇÃO CEDRO
ÁREA: ATÉ 5.000M2. (CINCO MIL METROS QUADRADOS) – SEM BENFEITORIAS/ CONFRONTANDO AO SUL E OESTE COM A ESTRADA PARA CAMPO ERE;
LOCALIZAÇÃO: LINHA CEDRO – MODELO – SC
ESCRITURA: (PARTE) LIVRO Nº 59 – FOLHAS: 011 – TRANSLADO Nº 6.233, CONFORME MAPA ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI.
PROPRIETARIO: PAULO CESAR MENEGHETTI E IRMÃOS, COM PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA EM FAVOR DO SENHOR IVO MENEGHETTI.
ART. 2º – FICA FIXADO O VALOR DE ATÉ R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS), PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º – A AREA CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º DESTA LEI, DESTINA-SE A EXECUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITARIO MULTI-USO, PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO PUBLICO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTE, INCLUIDAS AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO DA AREA DESAPROPRIADA E REMANESCENTE.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 06 DE JUNHO DE 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
