Lei Ordinária 1667/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1667/2006 DE 12.05.2006
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal De Modelo – Sc, No Uso Das Atribuições Legais,
FAÇO SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica O Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2006, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos do Município para a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.
Art. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, deverá prestar contas dos recursos recebidos, de conformidade com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos, sob pena de suspensão de novos repasses.
§ 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos de conformidade com o estabelecido no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade, podendo o pagamento ser efetuado diretamente a empresa que realiza o transporte dos estudantes.
§ 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei,, estão consignadas no orçamento vigente – órgão : departamento municipal da educação – Projeto/atrividade: 1236400052.023 – Impl Progr.Assit. a formação Ensino Superior/prof.serv. a comunidade – Elemento: 3.3.50.41.00 – Contribuições (187).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 12 de maio de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
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