Lei Ordinária 1666/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 LEI  MUNICIPAL Nº  1.666/2006  DE 12.05.2006 .

 

DISPÕE SOBRE  O  AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                         

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal De Modelo, Estado De Santa Catarina, No Uso Das Atribuições Legais,

FAZ SABER Que A Câmara de Vereadores de Modelo – Sc, Votou, Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Fica   O Chefe Do Pode Executivo Municipal,  autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2006, no valor de até  r$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),  os estudantes do ensino superior,  do Município de Modelo,  que residem  por motivo de estudos em outras cidades,   mas que mantém domicilio  no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem  ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.

                                    § 1º –  O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados  e que atendam os requisitos desta lei.

                                 § 2º –  Para fazer jus ao  beneficio  o estudante deve estar  devidamente cadastrado no município,  comprovar  matricula e/ou  freqüência  no ensino superior,  comprovar  residência  no município de Modelo, sua e/ou dos pais e  os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob  sua dependência econômica.                                   

Art. 2º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes  e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.

Parágrafo Único – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.

                                    Art. 3º –  Os beneficiários deverão aplicar os recursos  até 60 (sessenta) dias do recebimento e  efetuar prestação de contas, até  30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas.

Art. 4º –  Fica autorizado  a abertura de crédito suplementar o valor  de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço de dotação  orçamentária, conforme fica  a seguir  especificado, destinados as despesas decorrentes deste Projeto de Lei :

04 – Diretoria  Geral da Educação

12 – Educação   – 12363 – Ensino Profissional

123630005 – Desenvolvimento da Educação

1236300051.071 – Assist. ao  Desenv. Profissional

3.3.90.18.00 (186) Auxilio Financeiro para Estudantes……….R$  3.500,00

                                     Art.5º – Para cobertura do credito suplementar de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme fica a seguir especificado:

10 – DMER – Dep. De Manut. De Estradas De Rodagem  –   26 Transporte

26782 Transporte Rodoviário  – 2678200013 ESTRADAS VICINAIS

2678200132.040000 – Manut.Melhor. Parque De Máq. Abert. Conserv. Escrt. Vicinais

3.3.90.39 00. (435) Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica (435)……………..R$ .3.500,00                               

                                     Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 7º – Revogam-se  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 12 de maio de 2006.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

      Registrada e Publicada  na  data supra:

      JANICE MARTINI MULLER – Contadora