Lei Ordinária 1665/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORA, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº MUNICIPAL  1.665/2006  DE  12 DE MAIO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO  PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORA, COM ÔNUS  PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

    IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

     FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso  das atribuições legais, votou, aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do  Poder Executivo de Modelo – SC,  autorizado a efetuar a cedencia, com ônus para a origem, da Servidora Municipal  IONE TREVISAN, ocupante do cargo de  Auxiliar Serviços Gerais, à EPAGRI – Empresa   de  Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A , no período de  20 de abril de 2006   a  31  de agosto de 2006.

 

Art. 2º – A EPAGRI como contribuição pela cedencia de que trata esta Lei,  deverá diminuir o valor  de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) do total do convenio firmado com o Município de Modelo – SC  e a realizar gratuitamente,  curso para os produtores rurais de Modelo, estimado  no valor de R$ 3.000,00, no exercício de 2006.

 

Art. 3º – Após o período de cedencia de que trata o artigo 1º desta Lei, a servidora retorna as atividades do cargo, no Município de Modelo – SC.

 

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, no interesse do serviço publico, autorizado  Admitir em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, servidor para  o desempenho das funções  da servidora cedida, no período da  cedência.     

 

Art. 5º – Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º – Revogam-se  as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo  aos 12 de maio  de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

                                       PREFEITO MUNICIPAL

        

      

       Registrado e Publicado na data supra:

 

      

        Janice Martini Muller – Contadora