Lei Ordinária 1664/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AMERIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1664/2006 DE 12 DE MAIO DE 2006.
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AMERIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA – Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento na contribuição financeira da AMERIOS – Associação dos Municípios do Entre Rios, na importância de 15% (quinze por centos), a partir de 20 de maio de 2.006.
Parágrafo Único – O valor da contribuição mensal fica fixado em R$ 3.311,75 (três mil, trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos).
Art.2º. O auxílio financeiro descrito no artigo anterior será na forma do pagamento das despesas da associação, e será apresentado prestação de contas mensalmente.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 12 de maio de 2006
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
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