Lei Ordinária 1667/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL   Nº  1667/2006 DE 12.05.2006

 

DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal De Modelo – Sc, No Uso Das Atribuições Legais,

FAÇO SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

                                            Art. 1º – Fica O Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2006, no valor  de  até  R$  6.000,00 (seis mil reais),  para a ASCAMO  – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97,  com o objetivo de auxiliar no transporte  dos alunos do Município para  a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.

                                          Art. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO,  deverá prestar contas dos  recursos recebidos,  de conformidade  com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até  60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos,  sob  pena de suspensão de novos repasses.

                                         § 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos  de conformidade com o estabelecido  no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade,  podendo  o pagamento ser efetuado diretamente  a empresa  que realiza o transporte  dos estudantes.

                                         § 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas  relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.

                                        Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei,, estão consignadas no orçamento vigente – órgão : departamento municipal da educação – Projeto/atrividade: 1236400052.023 – Impl Progr.Assit. a formação Ensino Superior/prof.serv. a comunidade – Elemento: 3.3.50.41.00 – Contribuições (187).

                                         Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

                                         Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  12 de  maio  de 2006.

 

IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL  
Registrada e Publicada na data supra:
Janice  Martini Muller – Contadora