Lei Ordinária 1664/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AMERIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL  Nº  1664/2006 DE  12 DE MAIO DE  2006.

 

 

DISPÕE SOBRE  CONCESSÃO AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AMERIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA – Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

                                       Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento na contribuição  financeira da AMERIOS – Associação dos Municípios do Entre Rios, na importância de 15% (quinze por centos), a partir de 20 de maio de 2.006.

                                        Parágrafo Único – O valor da contribuição mensal fica fixado em R$ 3.311,75 (três mil, trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

 

                                      Art.2º. O auxílio financeiro descrito no artigo anterior será na forma do pagamento das despesas da associação, e será apresentado prestação de contas mensalmente.

 

                                     Art.3º. Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                           Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 12 de maio de 2006

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora