Decreto Executivo 0109/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/05/2017
EMENTA
- REGULAMENTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS, INSTITUI A DEISS –
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS E A NFES – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE
SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
