Lei Complementar 2303/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/06/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2060/2012 DE
26.12.2012, QUE INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
