Decreto Executivo 0109/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/05/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE
    SERVIÇOS MUNICIPAIS, INSTITUI A DEISS –
    DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE
    SERVIÇOS E A NFES – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE
    SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.