Decreto Executivo 130/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/06/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA
    UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DOS
    PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NÃO CONVERSÃO DA NOTA
    FISCAL, ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 109/2017,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.