Decreto Executivo 130/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/06/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA
UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DOS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NÃO CONVERSÃO DA NOTA
FISCAL, ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 109/2017,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
