Lei Ordinária 1654/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- Dispõe sobre o programa de concessão de incentivos na produção avícola e de suinocultura, através da construção de aviários e chiqueirões, no município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda e o Desenvolvimento da produção agrícola e conseqüentemente do Movimento Econômico do Município conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.654/2005 DE 26.12.2005.
Dispõe sobre o programa de concessão de incentivos na produção avícola e de suinocultura, através da construção de aviários e chiqueirões, no município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda e o Desenvolvimento da produção agrícola e conseqüentemente do Movimento Econômico do Município conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado em implantar o Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola e da suinocultura, através de construção de novos aviários e chiqueiroes, no Município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda no meio rural e o desenvolvimento da produção agrícola através do aumento da produção nestas atividades e conseqüentemente a melhoria do movimento econômico do município.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola e da suinocultura, através de construção de novos aviários e chiqueiros, no município, consiste:
I – Execução pelo Município de Terraplenagem para execução de aviário ou chiqueirões, sendo subsidiada 100% da referida despesa .
II – Pagamento de 2,00 (dois reais) por metro quadrado por área construída, ao produtor beneficiário e que estiver enquadrado no programa de que trata esta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O agricultor interessado em aderir ao programa, deverá inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, mediante apresentação do Bloco de Produtor Rural e se a atividade for em parceria deverá trazer Declaração da Empresa Parceira, credenciando o agricultor na atividade especifica e serão autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – O Município efetuará os serviços descritos no inciso I do artigo 1º desta Lei com máquinas próprias ou poderá contratar serviços de terceiros, mediante processo legal.
Art. 4º – As terraplanagens serão feitas em áreas com viabilidade técnica e aprovadas igualmente pelos técnicos municipais da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 5º – O agricultor que não estiver em dia com a " Tesouraria" junto a Prefeitura Municipal, não poderá aderir ao programa de incentivo a agropecuária até que este regularize seu débito.
Art. 6º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios e a concessão dos incentivos será efetuada em observância a disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município.
Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação legal.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 25 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
