Lei Ordinária 1653/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio do Município com o ODONTOSESC e a contratar Cirurgiões dentistas – ACT – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Público conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio do Município com o ODONTOSESC e a contratar Cirurgiões dentistas – ACT – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Público conforme especifica e dá outras providencias.
IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio com o ODONTOSESC – SESC/SC – Serviço Social do Comercio de Santa Catarina, para prestação de serviços no Município de Modelo, na área de odontologia, no exercício de 2006.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, igualmente autorizado a contratar cirurgiões dentistas para atuar durante a vigência do convenio com o ODONTOSESC, sendo ACT – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico,na forma da Lei Municipal e conforme abaixo especificado:
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CARGO |
Carga horária |
Vagas |
Remuneração |
|
Horas / Semanal |
|||
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Cirurgião Dentista |
30 |
3 |
1.540,00 |
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento de 2006.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
Arquivos anexos
