Lei Ordinária 1652/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DE PROFESSORES, ACT – ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR NA 5ª E 6ª SERIE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2005 DE 26.12.2005.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DE PROFESSORES, ACT – ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR NA 5ª E 6ª SERIE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado a contratação de Professores – ACT – Admitidos em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, de conformidade com o estabelecido nas Leis Municipais 1.386/99 de 30.03.1999; 1513/2002; 1514/2002; 1.592/2005; Reforma Administrativa e Lei 971/90, para atuar na 5ª e 6 ª serie do Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Justifica-se esta medida, no interesse do serviço publico, considerando que no exercício de 2006, há ainda a necessidade de estudo e acompanhamento da viabilidade e manutenção da implantação destas series, os recursos do Fundef, implantação do FUNDEB, espaço físico, e/ou ampliação até 8ª serie do Ensino Fundamental na rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – A Admissão se dará através de Processo Seletivo de provas e títulos – Edital nº 005/2005.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 4º – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
