Lei Ordinária 1651/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a aprovação e inclusão no sistema viário urbano de ruas conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a aprovação e inclusão no sistema viário urbano de ruas conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a desapropriar através de decreto e incluir no sistema viário urbano do Município de Modelo- SC, as seguintes ruas:
- – Parte da Rua João Felipe Werlang, sendo da Rua do Comercio à Rua Pedro Egidio Braun, até quadra 70 – parte das chácaras 18 e 18 B;
- – Parte da Rua Alfredo Vogel, da Rua do Comercio até chácara 16, sendo parte das chácaras 17;18 e 18B;
- – Parte da Rua do Comercio sendo da Quadra -27 até acesso Bairro Alvorada;
- – Prolongamento da Rua Pedro Egidio Braun, acesso a Linha das Palmeiras via chácara 16 e P/17.
Parágrafo Único – As descrições das áreas e ruas são de conformidade com o especificado no mapa anexo, integrante desta Lei
Art. 2º – Fica fixado, para cada rua, o valor de até R$ 200,00, para fins de indenização para a desapropriação de que trata esta lei, obedecidas as determinações legais para a matéria.
Art. 3º – As despesas com escritura e registro das ruas e demais decorrentes do cumprimento desta Lei, serão custeadas pelo Município de Modelo – SC e estão consignadas no orçamento de 2006.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
