Lei Ordinária 1650/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.650/2005 DE 26.12.2005.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal 1.324/97;
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2006, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º: A planta de valores de que trata o caput desta Lei, para o exercício de 2006, foi atualizada com base na correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC-IBGE, conforme a seguir especificado:
Base de calculo territorial urbana: Zona 1
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Setores |
Valor por metro quadrado – R$ |
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Setor 1 |
9,23 |
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Setor 2 |
6,87 |
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Setor 3 |
4,59 |
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Setor 4 |
3,44 |
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Setor 5 |
2,85 |
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Setor 6 |
2,26 |
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Setor 7 |
1,74 |
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Setor 8 |
1,47 |
Base de cálculo Predial Urbano: Zona 1
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
|
Alvenaria |
196,23 |
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Mista |
129,17 |
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Madeira |
84,01 |
§ 2º – Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observados igualmente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e para depreciação pelo tempo de construção, conforme legislação referente a matéria.
Art. 2º – Para apuração do Valor do ITBI, serão observados as disposições contidas na Lei Municipal 1324/1997, em especial o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.
§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dispor por Decreto a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI, após a emissão da guia, e igualmente os critérios de correção dos valores das transações imobiliárias.
§ 2º – Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros para fins de avaliação e transmissão, fica igualmente fixada planta de valores para fins do ITBI, conforme a seguir especificado:
Área Rural:
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Tipo da área |
Valor por hectare – R$ |
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Terra mecanizavel |
1.704,77 |
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Semi-mecanizavel |
1.130,66 |
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Não mecanizavel |
956,97 |
Área de chácaras:
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Tipo da chácara |
Valor por hectare R$ |
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Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo: plana e ou parcialmente com elevações |
3.353,39 |
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Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo mais acidentado |
1.966,61 |
Edificações
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
|
Alvenaria |
187,54 |
|
Mista |
123,45 |
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Madeira |
80,29 |
§ 1º – Para o valor venal das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação de até 50%, sendo:
de 05 a 10 anos – 15%
de 10 a 15 anos – 20%
de 15 a 20 anos – 30%
de 20 a 25 anos – 35%
de 25 a 30 anos – 40%
acima de 30 anos – 50%
§ 2º A base de calculo será ainda observado o disposto no artigo 210 do Código Tributário Municipal e demais disposições legais pertinentes a arrecadação do ITBI.
§ 3º – Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.
Art. 3º – As edificações do tipo barracão para a base de calculo do IPTU, terão redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.
Art. 4º – Fica fixado igualmente o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais para o exercício de 2006, conforme abaixo especificado:
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Tributo: IPTU |
Data de vencimento |
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1ª PARCELA E COTA ÚNICA |
10.03.2006 |
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2ª PARCELA |
10.04.2006 |
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2º PARCELA |
10.05.2006 |
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Tributo: ISS |
Data de vencimento |
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Parcelas mensais |
Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal |
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Tributo: ITBI |
Data vencimento |
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ITBI |
Antecipadamente ao registro dos imoveis- conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei |
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Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local |
Data de vencimento/Parcela Única: 03.03.2006 |
Art. 5º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de desconto no pagamento a vista do IPTU de 2006, em cota única.
Art. 6º – Ficam fixados os setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.
Art. 7º – Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Própria, e o valor venal calculado, conforme especificados para a planta de valores do ITBI, constantes desta Lei.
Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto, no interesse do serviço publico o calendário fiscal para 2006, relativo a arrecadação do IPTU e Taxa de Licença.
Art. 9º – Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativo a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, de conformidade com o fixado no Código Tributário Municipal, Lei 1324/1997.
Art. 10 – O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e inclusive controle das concessões de isenções fiscais estabelecidas em lei e emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei com Observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.
Art.11 – O valor da Ufir utilizado e de referencia para os valores fixados por esta Lei e correção dos impostos é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ficando fixado para o mês de dezembro de 2005 o Ufir em 1,62000.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
