Lei Ordinária 1650/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

                                  LEI   MUNICIPAL  Nº  1.650/2005   DE  26.12.2005.

 

DISPÕE SOBRE  A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97;

 

 Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica fixada  a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2006,  para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1º: A planta de valores de que trata o caput desta  Lei, para o exercício de 2006, foi atualizada com base na  correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC-IBGE,  conforme a seguir especificado:

 

 Base de calculo territorial urbana:    Zona 1

Setores

Valor por metro quadrado – R$

Setor 1

9,23

Setor 2

6,87

Setor 3

4,59

Setor 4

3,44

Setor 5

2,85

Setor 6

2,26

Setor 7

1,74

  Setor 8

                                1,47

 

Base de cálculo Predial Urbano:    Zona  1

    Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

196,23

Mista

129,17

Madeira

  84,01

  

    § 2º – Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observados igualmente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e para depreciação pelo tempo de construção,  conforme legislação referente a matéria.

 

Art. 2º – Para  apuração do Valor do ITBI, serão observados as disposições contidas na Lei Municipal 1324/1997, em especial o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.

 

§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,  autorizado a dispor por Decreto a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI,  após a emissão da guia,  e igualmente os critérios de correção dos valores  das transações imobiliárias.

 

§ 2º  – Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações  e outros para fins de avaliação e transmissão,  fica igualmente fixada planta de valores para fins do ITBI, conforme a seguir especificado:

Área Rural:

Tipo da área

Valor por hectare – R$

Terra mecanizavel

1.704,77

Semi-mecanizavel

1.130,66

Não mecanizavel

  956,97

 

Área de chácaras:

Tipo da chácara

Valor  por hectare R$

Classe 1 –  mecanizavel – Topografia/relevo: plana e ou parcialmente com elevações

 3.353,39

Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  mais acidentado

 1.966,61

 

Edificações

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

187,54

Mista

123,45

Madeira

 80,29

§ 1º – Para o valor venal das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação de até  50%, sendo:

de 05 a 10 anos – 15%

de 10 a 15 anos –  20%

de 15 a 20 anos – 30%

de 20 a 25 anos – 35%

de 25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

 

§ 2º A base de calculo será  ainda observado o disposto no artigo 210 do Código Tributário Municipal e demais disposições legais pertinentes a arrecadação do ITBI.

 

§ 3º – Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.

Art. 3º –   As edificações do tipo barracão para a base de calculo do IPTU, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.

 

Art. 4º – Fica fixado igualmente o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais para o exercício de 2006,  conforme abaixo especificado:

Tributo:   IPTU

Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA

 10.03.2006

2ª PARCELA

 10.04.2006

2º PARCELA

 10.05.2006

 

Tributo: ISS

Data de vencimento

Parcelas mensais

Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal

 

Tributo: ITBI

Data vencimento

ITBI

Antecipadamente ao registro dos imoveis- conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei

 

Tributo:

Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local

 

Data de vencimento/Parcela Única:

03.03.2006

 

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de desconto no pagamento a vista do IPTU de 2006, em cota única.

 

Art. 6º – Ficam  fixados os setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.

Art. 7º – Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Própria,  e o valor venal calculado,  conforme especificados  para a planta de valores do ITBI, constantes desta Lei.   

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto, no interesse do serviço publico  o calendário fiscal  para 2006, relativo a arrecadação do IPTU e Taxa de Licença.

 

Art. 9º – Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativo a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, de conformidade com o  fixado no Código Tributário Municipal, Lei 1324/1997.

 

Art. 10 – O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e inclusive controle das concessões de isenções fiscais estabelecidas em lei  e emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei com Observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.

 

Art.11 – O valor da Ufir utilizado e de referencia para os valores fixados por esta Lei e correção dos impostos  é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ficando fixado para o mês de dezembro de 2005 o Ufir em 1,62000.

 

Art. 12 – Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA