Lei Ordinária 1649/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2005 DE 26.12.2005
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado realizar a alienação, através de processo licitatorio legal, do veiculo Parati – chassi 9bwzzz379vt021346 placa LZA 9968.
Art. 2º – O valor mínimo para alienação de que trata esta lei, fica fixado em 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal adquirir um veículo utilitário , para atendimento dos serviços municipais.
Art. 4º – Os recursos decorrentes da alienação, serão aplicados em Despesas de Capital – Equipamento e material permanente, na aquisição de um veiculo conforme disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º – As receitas serão lançadas em Alienação de Bens Moveis e as Despesas estão consignadas no orçamento de 2006.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo ao 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
