Lei Ordinária 1654/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre o programa de concessão de incentivos na produção avícola e de suinocultura, através da construção de aviários e chiqueirões, no município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda e o Desenvolvimento da produção agrícola e conseqüentemente do Movimento Econômico do Município conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.654/2005 DE 26.12.2005.

 

Dispõe sobre o programa  de  concessão de  incentivos na produção avícola e de suinocultura, através da construção de aviários e chiqueirões,  no município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego  e renda e o Desenvolvimento da produção agrícola e conseqüentemente do Movimento Econômico do Município conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

Art. 1º  –   Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado em implantar o Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola  e da suinocultura, através de construção de novos aviários e chiqueiroes, no  Município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda no meio rural e o desenvolvimento da produção agrícola através do  aumento da produção nestas atividades e conseqüentemente a melhoria do movimento econômico do município.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola e da suinocultura, através de construção de novos aviários e chiqueiros, no município,  consiste:

 

I –  Execução pelo Município de Terraplenagem para execução de aviário ou chiqueirões, sendo subsidiada 100% da referida despesa .

 

                                   II – Pagamento de 2,00 (dois reais)  por metro quadrado por área construída, ao produtor beneficiário e que estiver enquadrado no programa de que trata esta Lei.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O agricultor interessado em aderir ao programa, deverá  inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, mediante apresentação do Bloco de Produtor Rural e se a atividade for em parceria deverá trazer Declaração da Empresa Parceira, credenciando o agricultor na atividade especifica e serão autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º  – O Município efetuará os serviços descritos  no inciso I do artigo 1º desta Lei com máquinas próprias ou poderá contratar serviços de terceiros, mediante processo legal.

 

Art. 4º – As terraplanagens serão feitas em áreas com viabilidade técnica  e aprovadas igualmente pelos técnicos municipais da Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Art. 5º – O agricultor que não estiver em dia com a " Tesouraria" junto a Prefeitura Municipal, não poderá aderir ao programa de incentivo a agropecuária até que este regularize seu débito.

Art. 6º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios e a concessão dos incentivos será efetuada em observância a disponibilidade financeira  e  a ordem cronológica do Município.

 

Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo Municipal  poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.

 

Art. 10  – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação legal.

 

Art. 12  – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 25 de dezembro  de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA