Lei Ordinária 1649/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.649/2005    DE  26.12.2005

 

DISPÕE SOBRE  A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso  das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo autorizado  realizar a  alienação, através de processo licitatorio legal,  do veiculo  Parati  – chassi   9bwzzz379vt021346  placa LZA 9968.

 

Art. 2º – O valor mínimo para alienação de que trata esta lei,  fica fixado em 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º –  Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal adquirir  um veículo utilitário ,  para atendimento dos serviços municipais.

 

Art. 4º – Os recursos decorrentes da alienação, serão aplicados em Despesas de Capital – Equipamento e material permanente,  na aquisição de um veiculo conforme disposto no artigo  3º desta Lei.

 

Art. 5º – As receitas serão lançadas em Alienação de Bens Moveis e as Despesas estão consignadas no orçamento de 2006.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo ao  26 de dezembro de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

       PREFEITO  MUNICIPAL  

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA