Lei Ordinária 1646/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005

EMENTA

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.646/2005 DE 07.12.2005.  

 

ESTIMA A RECEITA  E  FIXA  A  DESPESA  DO   MUNICÍPIO   DE MODELO – SC  PARA  O EXERCÍCIO DE  2006.

 

IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,           que  Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° – O Orçamento Geral, incluídas todas as Unidades Gestoras do Município de Modelo – SC,  para o exercício de 2006  estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais, incluídos os recursos ordinários e vinculados. 

 

 

                DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

 

Art. 2° – O Orçamento Geral do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais como  Unidades Orçamentárias a que estão vinculadas, conforme estabelecido em Lei,   para o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais)  e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil  e quinhentos reais   e R$     9.850.500,00 (nove milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quinhentos reais) a despesa geral do Poder Executivo,  incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias a que estão vinculados.

 

§ 1°- A Receita do Município de Modelo – SC  e dos Fundos Municipais na forma da Lei, será realizada mediante a arrecadação de tributos, convênios, transferências, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1. Receita Tributária

456.500,00

1.2. Receita de Contribuições

72.000,00

1.3. Receita Patrimonial

84.000,00

1.4. Receita Agropecuária

8.000,00

1.5. Receita Industrial

5.000,00

1.6. Receita de Serviços

64.000,00

1.7. Transferências Correntes

6.760.000,00

1.8. Outras Receitas Correntes

156.500,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1. Operações de Crédito

20.000,00

2.2. Alienação de Bens

22.000,00

2.3. Amortização de empréstimos

3.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.447.000,00

2.5. Outras Receitas de Capital

2.000,00

TOTAL

10.100.000.00

 

 

§ 2° – A Despesa do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

01.01 –  CÂMARA MUNICIPAL

249.500,00

02.01 –  GABINETE DO PREFEITO

228.500,00

03. 01 – DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E  03.02 – FINANÇAS

1.001.600,00

04.01 –  DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO

1.732.600.00

05.01 –  DEPARTAMENTO DE CULTURA

69.100.00

06.01 –  DEPARTAMENTO DE ESPORTE

184.000.00

 

 

08.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRET GERAL DA SAUDE

1.275.700,00

09.01 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E        LIMPEZA PUBLICA. 

1.252.600,00

10.01 – DEPARTAMENTO MUN.DE ESTRADAS RODOV. MUN.DMER

2.680.800,00

11.01 –  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

871.700,00

12.12  – FUNRURAL 

27.000,00

13..01 – FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DEPART. DA PROMOÇÃO SOCIAL

410.900,00

14.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

51.500,00

15.01  –  FUNREBOM – FUNDO DE REEQUIP.CORPO DE BOMBEIROS

44.500,00

99.         RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

10.100.000,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

01. LEGISLATIVA

249.500,00

02. JUDICIARIA

17.800,00

04. ADMINISTRAÇÃO

861.300,00

06. SEGURANÇA PUBLICA

95.500,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

462.400,00

10. SAÚDE

1.338.700,00

12. EDUCAÇÃO

1.732.600,00

13. CULTURA

69.100,00

14.DIREITOS DA CIDADANIA

31.000,00

15. URBANISMO

496.500,00

16.HABITAÇÃO

82.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

88.600,00

20. AGRICULTURA

898.700,00

22.INDUSTRIA

83.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

30.000,00

24. COMUNICAÇÕES

5.500,00

25. ENERGIA

94.000,00

26.TRANSPORTE

2.743.000,00

27. DESPORTO E LAZER

369.500,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

331.300,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

10.100.000,00

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

249.500,00

0002. GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

228.500,00

0003. ADMINISTRAÇÃO GERAL

378.100,00

0004. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

213.000,00

0005. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1.732.600,00

0006. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

184.000,00

0007. DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS

1.235.500,00

0008. DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CRIANÇA E ADOLESCENTE

25.100,00

0009. DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO

246.300,00

0011. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

141.000.00

0012. AGUA POTAVEL

57.000,00

0013. ESTRADAS VICINAIS

2.659.000,00

0014. URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

718.100,00

0015. DESENVOLVIMENTO  DA AGROPECUARIA

304.400,00

0016. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS

185.500,00

0017. FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO

46.000,00

0018. ENCARGOS ESPECIAIS

344.800,00

0019. DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

69.100,00

0020. DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVIÇOS

113.000,00

0021. SEGURANÇA PUBLICA

51.000,00

0022. DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ATENDIMENTO A FAMILIA

138.000,00

0023. DESENVOLVIMENTO SOCIAL  – PROGRAMA  IDOSOS

49.500,00

0024. DESENV.DA PISICULTURA/AVICULTURA/PECUARIA E OUTROS

13.000,00

0025. DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA

8.000,00

0028. DESENVOLVIMENTO – CONSERVAÇÃO DO SOLO

10.000,00

0029. DESENVOLVIMENTO – AGROECOLOGIA

5.500,00

0030. DESENVOLVIMENTO – PATRULHA AGRICOLA

206.500,00

0031. DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

64.300,00

0032. SANEAMENTO

18.000,00

0035. EMPREENDEDORISMO RURAL – PROM DE CURSOS

11.000,00

0036. DESENVOLVIMENTO DE AGROINDUSTRIAS

65.500,00

0037. DESENVOLVIMENTO DA TELEFONIA RURAL

35.000,00

0038. DESENVOLVIMENTO DA ASSISTENCIA VETERINARIA

5.500,00

0052. SAUDE PREVENTIVA E VIGILANCIA  EPEDIMIOLOGIA

40.200,00

0053. DESENVOLVIMENTO PROGRAMA – PASSAGEIRO AO ABRIGO

29.000,00

0054.  DESENVOLVIMENTO  COMUNITARIO

31.000,00

0057. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DE ASSIST.SOCIAL

90.000,00

0058. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DA INF.E ADOLEC

51.500,00

0059. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DESENV.RURAL

27.000,00

9999. RESERVA DE  CONTINGENCIA

20.000,00

TOTAL GERAL

10.100.000,00

 

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

6.508.400,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

3.571.600,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

10.100.000,00

 

 

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO GERAL SEGUNDO A  NATUREZA

 

DESPESA

 

PESSOAL E ENCARGOS GERAIS

2.592.300,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

     70.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.846.100,00

INVESTIMENTOS

3.351.600,00

INVERSOES FINANCEIRAS

     50.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

  170.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

    20.000,00

TOTAL

 

 

 

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

EXERCICIO 2006  – CONSOLIDADO

 

             POR FONTES

 

POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

RECEITA CORRENTES

 

Legislativa

   249.500,00

  Receita tributaria

 456.500,00

Judiciária

     17.800,00

  Receita de Contribuições

   72.000,00

Administração

   861.300,00

  Receita Patrimonial

   84.000,00

Segurança Publica

     95.500,00

  Receita  Agropecuária

      8.000,00

Assistência Social

   462.400,00

  Receita Industrial

      5.000,00

Saúde

1.338.700,00

  Receita de Serviços

    64.000,00

Educação

1.732.600,00

  Transf . Correntes

6.760.000,00

Cultura

     69.100,00

  Outras Receitas Corrent.

  156.500,00

Direitos e Cidadania

     31.000,00

 

 

Urbanismo

   496.500,00

Total Receitas Correntes

7.606.000,00

Habitação

     82.000,00

 

 

Gestão Ambiental

     88.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Agricultura

   898.700,00

  Operações de Credito

20.000,00

Industria

     83.000,00

  Alienação de bens

22.000,00

Comercio e Serviços

     30.000,00

  Amortização de Empréstimos

 3.000,00

Comunicações

      5.500,00

  Transfer.de Capital

2.447.000,00

Energia

    94.000,00

  Outras Receitas Capital

      2.000,00

Transporte

2.743.000,00

 

 

Desporto e lazer

   369.500,00

Total das Receitas de Capital

2.494.000,00

Encargos Especiais

   331.300,00

 

 

Reserva  de Contingência

     20.000,00

 

 

 

 

TOTAIS

10.100.000,00

TOTAIS

10.100.000,00

 

 

Art. 3° – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

1. Processo de Desapropriação

 

2. Intempéries

 

3. Frustração na Cobrança de Dívida Ativa

 

4. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor

 

5. Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços

 

6. Campanhas de Saúde

 

TOTAL

20.000.00

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º – Não se efetivando até o dia 10/12/2006 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, através de Decreto Municipal .

 

Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, os saldos das dotações orçamentárias,   desde que não comprometidos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, sendo permitido, observadas as determinações legais, o remanejamento ou reforço de dotação orçamentária do recurso vinculado para  fonte de recursos próprios, com o cumprimento da LRF, equilíbrio da arrecadação/receita e a realização da despesa. 

 

§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e o consolidado das esferas de governo conforme orçamento geral do Município.

 

§ 3º – Fica  igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a identificar por Decreto, observadas as exigências legais, havendo necessidade, as fontes de recursos conforme vinculo: vinculadas e recursos próprios.

 

Art. 7º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 8º – Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei.

 

Art. 9º – A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2006 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos fundos Municipais como Unidades Orçamentárias cumprindo com   normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.   

 

Art. 10 – O Orçamento Geral do Município de 2006, foi elaborado considerando o impacto orçamentário, com a geração de novas obrigações , de caráter  continuado e despesas realizadas no exercício e para a estimativa da receita,  os incentivos fiscais, desconto para pagamento a vista  de 15% dos impostos e taxas e Anistia de Multas e Juros na arrecadação da Divida Ativa, Refis 2005.

Art.  11 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2006, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2006.

 

Art. 12 – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal   de Modelo aos 07 de dezembro de 2005

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora