Lei Ordinária 1645/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LDO  – LE I DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

 

                                  LEI MUNICIPAL  Nº  1.645/2005  DE 07.12.2005

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                     IMILIO AVILA, Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina  no uso das  atribuições legais,

 

                                    FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                   Art. 1º – O Orçamento do Município de Modelo,  para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

                                   II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual  2006 a 2009;

                                   III –  a estrutura dos orçamentos;

                                   IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

                                   V  – as disposições sobre dívida pública municipal;

                                   VI – as disposições sobre despesas com pessoal;

                                   VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

                                   VII – as disposições gerais.

 

I – DAS  PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

                    

Art. 2° – As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2006 a 2008, de que trata o Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, estão identificadas no ANEXO I desta Lei  e conterá ainda:

I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de X-1;

                                             II – Anexo I.2 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.

III – Anexo I.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita.

IV – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa.

V – Anexo I.4.1 – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos.

VI- Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário.

VII – Anexo I.6 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal.

VIII – Anexo  I.7 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida.

IX – Anexo  I.8 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos.

 X – Anexo I.9 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.

XI – Anexo I.10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS.

XII – Anexo  I.11 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

XIII – Anexo I.12 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

XIV – Anexo II – Prioridades e Metas.

XV – Anexo III – Demonstrativo dos Riscos Fiscais.

XVI – Anexo IV – Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público.

XVII – Anexo V – Relatório dos Projetos em Execução e Obras com necessidade de Conservação.

XVIII – Anexo VI – Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas.

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

                                   Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2006, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS  de que trata o artigo 2ª – II e VI  desta Lei.

                                   

                                   Art. 4º –  Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo  II, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO  DOS ORÇAMENTOS

 

                                   Art. 5º – Para efeito  desta Lei, entende-se por:

 

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento  dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN n° 219/2004.

§ 2° – A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

 

                                   Art. 6º – O orçamento para o exercício financeiro de 2006, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

                                  Art. 7º – A Lei Orçamentária para 2006,  evidenciará as Receitas e Despesas de  cada uma das Unidades Gestoras, com código de destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos, Autarquia e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG Nº 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

                                  

                                  I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);

                                   II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);         

V  – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

                                   VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

                                    IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);                                                                               X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominado QDD;

                                    XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 XII – Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF; (Art. 5°, II da LRF)

 XIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 5º, II da LRF)

                                    XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;

                                    XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; (Art. 165, § 5° da CF)

 XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art. 5º, I da LRF)

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para X1. (Art. 5º, III)

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF)

                       XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF)

                                    XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para x1. (Art. 8° e 50, I da LRF)

                                

                                   Art. 8º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/1964, conterá:

I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);

II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados até 2005, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);

III –  Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos exercícios de 2009 a 2006 e fixada e fixada para  2005 e 2006 (Princípio da Transparência. art. 48 da LRF);

IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2007 a 2006 (Art. 20, 71 e 48 da LRF);

VI – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT);

VII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (Art. 77 dos ADCT);

VIII – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2005 (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);

IX – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em  30/10/2005  (Princípio da Transparência Art. 48 da LRF).

Art. 9º – A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "oo" _ ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a  pelo menos 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.

 

                                   IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

 

                                   Art. 10 – Os Orçamentos para o exercício de 2006 e suas execuções,  obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF);

 

                                   Art. 11º – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X desta Lei.

§ 1º – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.

§ 2º – A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. 

                                   Art. 12 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2006, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (Art. 12, § 3ºda LRF).

 

                                   Art. 13 – Se a receita estimada para 2006, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

                                   Art. 14 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita  ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal,  os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, e observada a destinação de recursos para as seguintes dotações abaixo (Art. 9º da LRF):

                                   I –  Contrapartida para projetos ou atividades  vinculadas a recursos oriundos de  fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos desde que ainda não comprometidos;

                                   II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço  Patrimonial do exercício anterior, da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação  de recursos.

                                   Art. 15 -A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no Anexo    ,  observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal  (Art. 4º, § 2º da LRF).

                                   Art. 16 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).

                                   § 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2005.

                                   § 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

                                   Art. 17 – Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício  (Art. 5º, III da LRF).

§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º, III, "b" da LRF).

 

§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de X1, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

                                   Art. 18 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

                                    Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras,  considerando nestas, eventuais déficts financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixao (Art. 8º, 9º e 13  da LRF).

                                   Art. 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2006,  com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

                                   § 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                   § 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

 

                                   Art. 21 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de X1, constantes do ANEXO I.11 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).

                                   Art. 22 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará  aquelas de caráter educativo, assistencial, de saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal  e será efetuado através de convenio firmado com o Município e a respectiva Entidade ,  com autorização ao Executivo Municipal,  para firmar convenio em Lei própria/Reforma Administrativa e Lei orgânica e conforme o caso através de Lei específica.  (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).

                                     Art. 23 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de X1, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).

                                   Art. 24 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

                                   Parágrafo único – As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei (Art. 45, parágrafo único da LRF).

                                   Art. 25 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos  na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).

                                   Art. 26 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a preços correntes.

                                   Art. 27 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da Constituição Federal)

                                   Art. 28 – Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (Art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 29 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc (Art. 4º, I, "e" da LRF).

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (Art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 30 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 31 – Para fins  do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na lei orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

                                   Art. 32 – A Lei Orçamentária de 2006, poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Arts 30, 31 e 32 da LRF).

                                   Art. 33 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (Art. 32, I da LRF).

 

                                   Art. 34 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 32 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 11 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).

 

VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

                                   Art. 35 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (Artigo 169, parágrafo 1º, II da Constituição Federal).

                                   Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.

                        Art. 36 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, § único, V da LRF).

                                  Art. 37 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da LRF):

                                   I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

                                   II – eliminação das despesas com horas extras.

                                   III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

                                   IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário

                                  

                                Art. 38 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a  contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Modelo, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

                                Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o  "34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA

 

                                    Art. 39 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (Art. 14  da LRF).

                                   Art. 40 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, § 3º, da LRF).

                                   Art. 41 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14, § 2º, da LRF).

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

                                   Art. 42 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2005.

                                   § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

                                   § 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

                                   Art. 43 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

                                   Art. 44 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

                                   Art. 45 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, durante o exercício de 2006.

                                   Art. 46 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo SC, aos 07 de dezembro de 2005.

IMILIO AVILA   –   PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada  na data supra

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA