Lei Ordinária 1644/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2005 DE 07.12.2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2006/2009, serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, para o quadriênio 2006/2009, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.
Art. 3º – As metas da Administração para o quadriênio 2006/2009, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§ 1° – As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.
§ 2° – Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI- Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 6% ao ano.
Art. 6º – As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modelo SC aos 07 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
