Lei Ordinária 1641/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005

EMENTA

  • Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,20 (vinte centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Maravilha – SC, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município e dá outras providências

Integra da Norma

 

LEI MUINICIPAL Nº 1.641/2005 DE 07.12.2005

 

Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,20  (vinte centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Maravilha – SC, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município  e dá outras providências

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de MODELO/SC, no exercício de suas atribuições,

Faz Saber que a Câmara de Vereadores de MODELO/SC votou,  aprovou e ele sanciona  e promulga a presente Lei:

 

 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até, R$ 0,20 (vinte centavos) per capita por habitante, para o Fundo Municipal de Saúde de Maravilha/SC, baseando-se na planilha de custos referentes à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU,  para o atendimento por ambulâncias de suporte básico aos usuários do Sistema Único de Saúde neste município de  Modelo – SC.

                

 Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde,  deste município.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.  4º  – Revogam-se as disposições em contrário.

 

                        Modelo/SC, 07 de dezembro de 2005.

 

Imílio Ávila

                                                       Prefeito Municipal de Modelo/SC

 

Registrada e publicada na data supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora