Lei Ordinária 1641/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005
EMENTA
- Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,20 (vinte centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Maravilha – SC, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUINICIPAL Nº 1.641/2005 DE 07.12.2005
Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,20 (vinte centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Maravilha – SC, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no município e dá outras providências
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de MODELO/SC, no exercício de suas atribuições,
Faz Saber que a Câmara de Vereadores de MODELO/SC votou, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até, R$ 0,20 (vinte centavos) per capita por habitante, para o Fundo Municipal de Saúde de Maravilha/SC, baseando-se na planilha de custos referentes à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, para o atendimento por ambulâncias de suporte básico aos usuários do Sistema Único de Saúde neste município de Modelo – SC.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, deste município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Modelo/SC, 07 de dezembro de 2005.
Imílio Ávila
Prefeito Municipal de Modelo/SC
Registrada e publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
