Lei Ordinária 1642/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 e 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2005 DE 07.12..2005.
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 e 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando conceder auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, na forma estabelecida nesta lei:
§ 1º – Fica autorizada a contribuição de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), no exercício financeiro de 2005, e de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2006.
§ 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando o desenvolvimento da atividade industrial no município de Modelo – SC ; manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.
§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação, contendo as informações sobre a aplicação; objetivos; geração de emprego e renda e movimento econômico e encaminhar ao Executivo para apreciação e a celebração do convenio para cada exercício.
§ 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no objeto de convenio e respectivamente ao estabelecido nesta Lei.
§ 5º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 6º – Os recursos serão pagos parceladamente conforme estabelecido pelo Executivo Municipal nos termos do convenio.
Art. 2º. – A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas.
§ lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
- Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
- Relação das empresas beneficiadas;
- Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
- Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
- Balancete financeiro;
- Relatório dos benefícios alcançados.
- Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
- Número de empregos gerados com os investimentos.
§ 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município.
§ 3º – A ACIMO deverá prestar contas até 60
(sessenta dias) após a liberação dos recursos.
Art. 3º · É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente e subseqüente.
Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 07 de dezembro de 2005
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
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