Lei Ordinária 1642/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 e 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.642/2005 DE  07.12..2005.

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 e 2006,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando conceder auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC,  na forma estabelecida nesta  lei:

§ 1º – Fica autorizada a contribuição de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos  reais),  no exercício financeiro de 2005, e de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2006.

§ 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para  o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando  o desenvolvimento da atividade industrial no município de Modelo – SC ;  manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.

§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação, contendo as informações sobre a aplicação; objetivos; geração de emprego e renda e movimento econômico e encaminhar ao Executivo para apreciação e a celebração do  convenio para cada exercício.

 § 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no objeto de convenio e respectivamente ao estabelecido nesta Lei.

 

§ 5º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 

§ 6º  – Os recursos  serão pagos parceladamente conforme  estabelecido pelo Executivo Municipal nos  termos do convenio.

 

Art. 2º. – A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas.

 

§ lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

  • Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
  • Relação das empresas beneficiadas;
  • Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.
  • Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
  • Número de empregos gerados com os investimentos.

 

§  2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município.

 

§  3º  –   A ACIMO deverá prestar contas até 60

(sessenta dias) após a liberação dos recursos.

 

Art. 3º ·  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

§  1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC

 

§  2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente e subseqüente.

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  07 de dezembro de 2005

 

 

IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

                                                                     Janice Martini Muller  – Contadora