Lei Ordinária 1640/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da contribuição financeira do Município de Modelo – SC, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS; dá outras providências.

Integra da Norma

 

                           LEI  MUNICIPAL  Nº  1.640/2005  DE   07/12/2005

 

Dispõe sobre a alteração da contribuição financeira do Município de Modelo – SC, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS; dá outras providências.

 

 

Imilio Ávila,  Prefeito do Município de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

Faz  saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 

 

                                                  Art. 1° – Fica o Município de  Modelo – SC,  autorizado a  contribuir financeiramente no valor de até R$ 1,00 (hum real) por habitante,  mensalmente para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, formado pelos municípios que integram a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, mais o excedente de prestação  de serviços, prestado ao município .

 

                                                 Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções  com as devidas as alterações estatutárias do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, firmado em 11 de novembro de 2005.

 

                                                Art. 3º – Fica igualmente autorizado o pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais),  mensalmente  para o  CIS-AMERIOS,  para  pagamento  de Locação  e Assessoria Técnica  de sistemas/informatização,  concedido por parte da Contratada, para atendimento da Saúde no Município de Modelo – SC.

 

                                                Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006.

                

                                                Art. 5º – Revogam-se  as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos  07 de dezembro  de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora