Lei Ordinária 1640/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da contribuição financeira do Município de Modelo – SC, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS; dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2005 DE 07/12/2005
Dispõe sobre a alteração da contribuição financeira do Município de Modelo – SC, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS; dá outras providências.
Imilio Ávila, Prefeito do Município de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Município de Modelo – SC, autorizado a contribuir financeiramente no valor de até R$ 1,00 (hum real) por habitante, mensalmente para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, formado pelos municípios que integram a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, mais o excedente de prestação de serviços, prestado ao município .
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções com as devidas as alterações estatutárias do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, firmado em 11 de novembro de 2005.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado o pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), mensalmente para o CIS-AMERIOS, para pagamento de Locação e Assessoria Técnica de sistemas/informatização, concedido por parte da Contratada, para atendimento da Saúde no Município de Modelo – SC.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos 07 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
