Lei Ordinária 1635/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/10/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.635/2005 DE  26.10.2005.

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

ART.1º  –   FICA O CHEFE DO PODER   EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A REALIZAR  ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATORIO:  CONCORRENCIA OU LEILÃO,  A  ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS,  PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE MODELO, DE ATÉ 03 LOTES  URBANOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JOÃO MUXFELDT  DE  MODELO – SC.

 

PARÁGRAFO ÚNICO  – PODERÃO HABILITAR-SE PARA ADQUIRIR OS IMOVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI, AS ENTIDADES  INSCRITAS NO CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MODELO – SC E QUE  TENHAM SIDO DECLARADAS  DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL.

 

ART. 2º – FICA FIXADO O VALOR DE R$  5,00 (CINCO REAIS) O METRO QUADRADO,  O VALOR MINIMO  PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL,  DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.

 

ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

 ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES  EM CONTRÁRIO.

 

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE MODELO AOS 26 DE OUTUBRO DE 2005.

 

 

IMILIO  AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

Registrada e Publicada  na data supra:

 

 

Janice  Martini Muller

Contadora