Lei Ordinária 1636/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/10/2005

EMENTA

  • AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDES ALUSIVAS AOS 44 ANOS DE EMANCIPAÇAO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MODELO E A REALIZAÇÃO DA 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI N.º 1.636/05, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

 

 

 

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDES ALUSIVAS AOS 44 ANOS DE EMANCIPAÇAO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MODELO E A   REALIZAÇÃO DA 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE  E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  no uso de suas atribuições legais

Faz saber,  que a  Câmara Municipal  de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as festividades alusivas aos 44 anos de emancipação político e administrativa do Município de Modelo e 13ª. FEPAR – Festa Estadual do Porco Assado no Rolete, conforme calendário oficial.

 

Art. 2º.  Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal transferir recursos financeiros para a Comissão Central Organizadora, ou efetuar o pagamento das despesas via orçamentária,  no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a organização, infra-estrutura do parque, divulgação e realização da 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE e 44 anos do Município de Modelo-SC.,  que realizar-se-á no dia 04 de dezembro do corrente ano, nos termos da presente Lei.

          

         Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.

 

         Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC), aos 26 de outubro de 2005.

 

 

                                      IMILIO ÁVILA

                                              Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER  – Contadora