Lei Ordinária 1637/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 08/11/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.629/2005, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

 

LEI  MUNICIPAL Nº  1.637/2005     DE     08.11.2005

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.629/2005, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores  de Modelo -SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                               Art. 1º –  Ficam alterados os artigos 1º;  2º;  e  7º; da Lei Municipal nº 1.629/2005 de  24 de agosto de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO, DESTINADO a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 30.10.2005,  constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado."

……………………

 

"Art. 2º – O  ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de  15 de dezembro de 2005, obedecidas as seguintes  condições":

 ……………………

 

"Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os  créditos tributário, observadas as seguintes condições:

 

I – Anistia de 100% (cem por cento) das multas e juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 11/11/2005.

 

II – Anistia  de 90% (noventa por cento) das multas e 70%(setenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 12  (doze  ) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente.

 

III – Anistia de 80% (oitenta por cento) das  multas, e 50% (cinqüenta por cento) dos juros,  para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até       18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

IV – Anistia de 70% (setenta por cento) das multas, 45% (quarenta e cinco) por cento, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  24 (vinte e quatro) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

V – Anistia de 60% (sessenta por cento) das multas e 40 % (quarenta por cento) dos juros,  para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  30 (trinta) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

VI – Anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas e 30 % (trinta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  36 (trinta e seis) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

…………………………

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo  aos  08 de novembro  de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora