Lei Ordinária 1638/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/11/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para receber veiculo em doação, da Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica e dá outras providencias

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº  1638/2005    DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Dispõe sobre autorização para receber veiculo em doação, da Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica e dá outras providencias

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa  Catarina, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                         Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado  receber em doação do Governo do Estado de  Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde, de um veiculo Ford Fiesta, CLX 16 v a gasolina, ano 1998 placa Lzv9385.  Chassi nº 9RF777fhawr233998,  para atendimento dos serviços da Administração Municipal de Modelo – SC.

 

                         § 1º  –  A doação é sem ônus para o Município, ficando avaliada no valor de R$ 10.000,00  para efeitos de incorporação Patrimonial.

 

                         § 2º – O Município é responsável pela reforma, manutenção do veiculo e transferência dos documentos com o respectivo pagamento das taxas.

 

                         Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                         Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal  de Modelo aos  25 de  novembro de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA