Lei Ordinária 1635/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/10/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2005 DE 26.10.2005.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART.1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A REALIZAR ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATORIO: CONCORRENCIA OU LEILÃO, A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE MODELO, DE ATÉ 03 LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JOÃO MUXFELDT DE MODELO – SC.
PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÃO HABILITAR-SE PARA ADQUIRIR OS IMOVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI, AS ENTIDADES INSCRITAS NO CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MODELO – SC E QUE TENHAM SIDO DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º – FICA FIXADO O VALOR DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) O METRO QUADRADO, O VALOR MINIMO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL, DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 26 DE OUTUBRO DE 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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