Lei Ordinária 1629/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/08/2005

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.629/2005 DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ASTOR INACIO MULLER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício,  no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO, DESTINADO a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 30.08.2005,  constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

 

Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Modelo-SC, atendendo solicitação do Tribunal de Justiça, para "mutirão de conciliação do Poder Judiciário",  sendo que em caso de parcelamento o processo será suspenso até perdurar as parcelas, o processo será reativado, seguindo seu curso normal de execução.

 

Art. 2º – O  ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 30 DE OUTUBRO DE 2005, obedecidas as seguintes  condições:

 

§ 1º – Somente exigir-se-á garantia, para contribuintes que requerem o REFIS de  débitos, cujo os créditos tributários consolidados seja superior a R$ 8.000,00 (oito mil  reais).

 

§ 2º As garantias de que fala  o parágrafo anterior poderá ser na forma de penhora, fiança bancária ou hipoteca, devendo ser igual ou superior ao débito consolidado que se pretende parcelar.

 

Art. 3º    – Em qualquer hipótese o parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 

Parágrafo Único – As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária, pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência ), ou  qualquer outro indexador que venha a substituir.

 

Art. 4º – A consolidação abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativo à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente a época da ocorrência do fatos geradores,  os decorrentes de obrigações acessórias, os  parcelamentos em curso relativo as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

 

Parágrafo Único – A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela sucedida, na hipótese do Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar     convalidação da opção feita pela sucedida.

 

Art. 5º –  O valor mínimo para cada parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica e pessoa física.

 

Art. 6º – Nos casos em que o contribuinte possuir débito de mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo, ficando o mesmo sujeito ao recolhimento da taxa do documento de Arrecadação Municipal – DAM, sobre cada parcela  arrecadada.

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os  créditos tributário, observadas as seguintes condições:

 

I – Anistia de 100% (cem por cento) das multas e juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 11/11/2005.

 

II – Anistia  de 90% (noventa por cento) das multas e 70%(cinqüenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 12  (doze  ) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente.

 

III – Anistia de 80% (oitenta por cento) das  multas, e 50% (cinqüenta por cento) para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até       18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

IV – Anistia de 70% (setenta por cento) das multas, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  24 (vinte e quatro) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

V – Anistia de 60% (sessenta por cento) das multas e 40 % (quarenta por cento),  para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  30 (trinta) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

VI – Anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas e 30 % (trinta por cento), para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até  36 (trinta e seis) parcelas,  sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;

 

Art. 8º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – Inadimplência por três meses consecutivos e seis alternados;

III – Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato;

IV – Falta de recolhimento até o vencimento dos tributos do exercício vigente, oriundos da atividade normal do contribuinte vinculados ao cadastro, salvo se integralmente pago em até 30 (trinta) dias da notificação;

 

Parágrafo Único – A exclusão  do contribuinte  do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda  não pago e automática execução da garantia prestada prevista no artigo 2º, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da  legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 9º – Fica autorizado o restabelecimento de parcelamento de dívida, ao contribuinte que tenha efetuado o parcelamento até  a  data da publicação desta Lei Complementar, que esteja inadimplente e pretenda gozar do benefício de redução, previstas no Art. 7º, devendo o benefício ser aplicado sobre multas incidentes após a efetivação do respectivo parcelamento.

 

§ 1º – O contribuinte que esteja em dia com o parcelamento da dívida, poderá gozar dos benefícios desta Lei Complementar, sobre as parcelas vincendas, conforme critérios estabelecidos em legislação própria.

 

§ 2º – Para fazer jus a redução das multas, no caso de já ter sido feito o parcelamento do crédito, o contribuinte deverá fazer nova confissão espontânea do crédito parcelado, vencido ou a vencer, constituindo novo objeto de parcelamento.

 

§ 3º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.

 

Art. 10 – É suspensa a pretensa punitiva do Município, referente aos crimes previstos no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes a matéria, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido programa tenha ocorrido        antes do recebimento da denuncia criminal.

 

§ 1º – A prescrição criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

 

§ 2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente, efetuar o pagamento integral dos débitos tributários inclusive acessórios que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

 

Art. 11 – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;

II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei:

III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida  cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

IV – até que perdure o REFIS, estando adimplente com o parcelamento, o contribuinte  poderá  obter  da certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

Art. 12 –  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o cadastro de contribuintes inativos, abrangendo todos os contribuintes do ISS, Alvará de localização e ou Permanência no Local e Alvará Sanitário, que nos últimos 5 (cinco) anos não tenham efetuado pagamento dos referidos tributos e não seja localizados pela Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º – A Fazenda Pública Municipal deixará de lançar os tributos previstos no caput deste artigo para exercícios futuros.

 

§ 2º – Localizado o contribuinte, a Fazenda Público suspende a  inatividade do cadastro e lançará de ofício os créditos tributários promovendo sua cobrança.

 

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar  a presente Lei, por Decreto.

 

Art. 14 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada  do orçamento de 2005 e subseqüentes, conforme parcelamento.  

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  24  de  agosto de 2005.

 

 

 

ASTOR  INACIO  MULLER

PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA