Lei Ordinária 1626/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/06/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA; AUTORIZA CONCEDER SUBSIDIO E ESTABELECE CRITÉRIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

 

 

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.626/2005   de   29.06.2005

 

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO  PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA; AUTORIZA CONCEDER SUBSIDIO E ESTABELECE CRITÉRIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,   em especial a legislação contida no Art.42 e seus parágrafos da Lei Orgânica,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a implantar, manter e ampliar  o Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária; autoriza conceder subsídios na forma estabelecida nesta lei, aos agricultores  do Município de Modelo – SC.

 

 Parágrafo Primeiro: O Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária consiste no subsidio de até 100% (cem por cento) nas horas maquinas para terraplanagem, com objetivo de construir instalações para armazenagem de produtos agrícolas ou criação de animais e manutenção de estrada para acesso as lavouras produtivas, que poderão ser realizados diretamente pelo Município ou contratado os respectivos serviços.

 

Parágrafo Segundo: Para os serviços  contratados pelo Município, não enquadrados no parágrafo primeiro desta Lei,  fica estabelecido os seguintes critérios:

I – Limite de atendimento de ate 07 horas por agricultor;

II –  Pagamento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais),  pelo Município; por hora maquina de serviço de trator de esteira;  R$  25;00 (vinte e cinco reais) de Retro-escavadeira e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os serviços de silagem.

III – Autorizados pelo Município;

IV – Enquadrar-se nas finalidades do programa;

V – Cumprimento  dos demais dispositivos desta Lei.

 

Parágrafo Terceiro – Os serviços necessários para o desenvolvimento do programa, serão atendidos prioritariamente com os equipamentos do Município; observado o cronograma de trabalho; a  disponibilidade financeira do Município  em especial o  cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal.   

 

Parágrafo Quarto: O agricultor interessado em aderir ao programa, deverá  inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, mediante apresentação do Bloco de Produtor Rural e se a atividade for em parceria,  deverá trazer Declaração da Empresa Parceira, credenciando o agricultor na atividade especifica.

 

Art. 2º  – Fica  o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado  a efetuar   os serviços com máquinas próprias  conforme necessidade,  contratar os serviços de terceiros, empresas ou pessoa física,  que disponham  dos equipamentos necessários.

 

Art. 3º – O Programa de que trata esta Lei,  objetiva  o aumento da produção;  melhoria de acesso as propriedades e da escoação da produção agropecuária; geração de emprego e renda; incentivo a permanência na atividade rural; o desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida do produtor rural do Município de Modelo – SC.

 

Art. 4º – As terraplanagens serão feitas em áreas com viabilidade técnica, e as estradas devem ser conservadas pelos agricultores que aderirem ao programa de incentivo a agricultura  .

 

Art. 5º – O Programa dará o subsidio no abatimento de horas máquinas no percentual estabelecido no artigo lº, parágrafo Primeiro, desde que a contrapartida, quando houver e fixada através de Decreto Municipal,  sejam pagas pelo agricultor beneficiado pelo Programa, diretamente aos cofres públicos, através do DAM -Documento de Arrecadação Municipal.

 

Art. 6º – O agricultor que não estiver em dia com o setor de tributação da Prefeitura Municipal, não poderá aderir ao programa de incentivo a agropecuária até que este regularize seu débito.

Art. 7º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios.

 

Art. 8º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar  esta Lei através de Decreto.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados no orçamento vigente e  subseqüentes.

   

Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo aos 29 de junho de 2005.

 

 

                                                                   ÍMILIO ÁVILA

                                                                   Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora