Lei Ordinária 1622/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ACIMO –Associação Comercial e Industrial de Modelo-SC e dá outras providencias.

Integra da Norma

 
                                             LEI MUNICIPAL Nº  1622/2005  DE 02 DE JUNHO DE 2005.

 

  Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ACIMO -Associação Comercial e Industrial de Modelo-SC e dá  outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SVC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                             Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal  de Modelo – SC, autorizado firmar Convênio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, objetivando a prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões convênio, para fins do auxilio alimentação,  aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas do Município de Modelo – SC.

 

                                          Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente anual.

 

                                        Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                        Art. 4º    Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do  Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de  junho de 2005. 

 

 

 

IMILIO AVILA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA