Lei Ordinária 1623/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MODELO, SERRA ALTA, SUL BRASIL, BOM JESUS DO OESTE E SALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº 1.623/2005 DE  02.06.2005

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MODELO, SERRA ALTA, SUL BRASIL, BOM JESUS DO OESTE E SALTINHO E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                         Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado celebrar convênio para transferência de recursos financeiros à Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho, inscrita no CNPJ/MF nº 03.351.271/0001-80, no montante  de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

                           

                          Art. 2º – Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º  desta lei,  serão transferidos a Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho para aplicação na construção do quartel sede da corporação na cidade de Modelo-SC.

                             

                           Art. 3º –  Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho,  deverá efetuar a aplicação dos recursos no custeio e manutenção  das suas atividades.

                             

                           Art. 4º – O Município firmará convenio com a Associação estabelecendo as demais condições e regulamentações necessárias ao perfeito cumprimento desta lei.

                             

                           Art. 5º – As despesas decorrentes da  aplicação desta lei, correrão por conta do Projeto Atividade    0618100212.006 Convenio Radio Patrulha Policia Civil/Transito/Corpo de Bombeiros – Elemento: 3.3.50.41.00 – Contribuições –  do Orçamento Municipal vigente.

                                  

                              Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             

                               Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo,  02 de junho de 2005.

 

   

    IMILIO ÁVILA

PREFEITO MUNICIPAL   

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Janice Martini Muller  –  Contadora