Lei Ordinária 1623/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MODELO, SERRA ALTA, SUL BRASIL, BOM JESUS DO OESTE E SALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2005 DE 02.06.2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MODELO, SERRA ALTA, SUL BRASIL, BOM JESUS DO OESTE E SALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado celebrar convênio para transferência de recursos financeiros à Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho, inscrita no CNPJ/MF nº 03.351.271/0001-80, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º – Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta lei, serão transferidos a Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho para aplicação na construção do quartel sede da corporação na cidade de Modelo-SC.
Art. 3º – Associação Intermunicipal de Bombeiros Comunitários de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste e Saltinho, deverá efetuar a aplicação dos recursos no custeio e manutenção das suas atividades.
Art. 4º – O Município firmará convenio com a Associação estabelecendo as demais condições e regulamentações necessárias ao perfeito cumprimento desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do Projeto Atividade 0618100212.006 Convenio Radio Patrulha Policia Civil/Transito/Corpo de Bombeiros – Elemento: 3.3.50.41.00 – Contribuições – do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 02 de junho de 2005.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
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