Lei Ordinária 1622/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ACIMO –Associação Comercial e Industrial de Modelo-SC e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1622/2005 DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ACIMO -Associação Comercial e Industrial de Modelo-SC e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SVC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado firmar Convênio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, objetivando a prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões convênio, para fins do auxilio alimentação, aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas do Município de Modelo – SC.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de junho de 2005.
IMILIO AVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
