Lei Ordinária 1617/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005

EMENTA

  • Dispoe sobre regulamentação de área verde, no loteamento João Muxfeldt, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL  1.617/2005  DE 02.06.2005

 

Dispoe sobre regulamentação  de área verde, no loteamento João Muxfeldt, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMÍLIO ÁVILA,  Prefeito Municipal  de  Modelo – SC,  no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                       Art. 1º –  Fica  definido o  Lote nº 01, com área de  1.060,18 M2.,  da quadra 45 – Loteamento João Muxfeldt, da cidade de Modelo – SC  de propriedade do Município de Modelo – SC,  como   área verde do referido loteamento,  em substituição  a área desafetada e criação de Lote,  para fins de regularização, conforme Leis Municipais nº  1600/2005 e  1601/2005, com área de 167,90 m2, do mesmo Loteamento, conforme mapa anexo,  integrante desta Lei.

 

                                      Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

                                      Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                      Art. 4º – Revogam-se  as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo aos  02 de junho de 2005.

 

 

 

I MILIO   AVILA

PREFEITO   MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada  na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora