Lei Ordinária 1604/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/04/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2005 DE 05.04..2005.
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005, NO VALOR DE ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.204.456/0001-97, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO TRANSPORTE DOS ALUNOS DO MUNICIPIO PARA A UNIVERSIDADE, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE, REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS Nº 720. FLS.30Vº DO LIVRO A-02.
ART. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E DETERMINAÇÕES DO SETOR CONTÁBIL DO MUNICIPIO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOS RECURSOS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE NOVOS REPASSES.
§ 1º – A ASCAMO, APLICARÁ OS RECURSOS DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, BENEFICIANDO OS ESTUDANTES ASSOCIADOS, OBSERVADAS AS NORMAS APROVADAS PELA ENTIDADE, PODENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO DIRETAMENTE A EMPRESA QUE REALIZA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES.
§ 2º – A ASCAMO DEVERÁ ANEXAR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELAÇÃO DOS ESTUDANTES BENEFICIARIOS E O VALOR CORRESPONDENTE.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI,, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE – ORGÃO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 05 DE ABRIL DE 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
