Lei Ordinária 1603/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2005 DE 14.03.2005.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MODELO-SC, AUTORIZADO A EFETUAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS, NO MERCADO FINANCEIRO, EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE MELHOR RENTABILIDADE, EM BANCOS OFICIAIS, OBJETIVANDO A CORREÇÃO E REAJUSTE DOS RECURSOS, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇOES LEGAIS, EM ESPECIAL DA LEI FEDERAL 4.320/64, DAS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATERIA.
ART. 2º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO, A EFETUAR ATRAVÉS DE DECRETO, ANUALMENTE, OU CONFORME CONVENIENCIA E NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, DAS MODALIDAES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DOS BANCOS AUTORIZADOS.
ART. 3º – O MUNICIPIO PODERA EFETUAR O RECEBIMENTO DE RECURSOS E PAGAMENTO DE FORNECEDORES E DE PESSOAL, ATRAVÉS DOS BANCOS OFICIAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA SICOOB-SC CREDITAIPU.
ART. 4º – AS DESPESAS E RECEITAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTES.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 14 DE MARÇO DE 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra;
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
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