Lei Ordinária 1602/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/03/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1602/05 DE  13.03.2005.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alienação, de conformidade com as determinações legais, dos  bens moveis e imóveis, especificados a seguir:

1 – Um veiculo chevrolet, caravan, ano 1990, placa MAA 2110, código renavam 541196545, chassi 9bgvn15ellb110165 sendo:

Avaliação R$  2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento a vista;

 

2 – Parte do Lote Rural nº 81, da segunda seção Anta Gorda, com área de  1.000 m2 (hum mil metros quadrados), com as benfeitorias, situado na Linha Pitinga – Modelo – SC, matricula no registro geral – livro nº 2 – registro de imoveis, sendo:

 Avaliação R$   5.000,00(cinco mil reais) – Pagamento parcelado em até 25  parcelas mensais e sucessivas com acréscimo de 6% (seis  por cento) ao ano

 

                    3 – Quadra 48 – área verde para fins de desafetação – transformação em lote urbano com área de 167,90 m2. –  com frente  para Rua Ernesto Alves e esquina com Rua Joaquim Nabuco. Obs. Regularização de área.

Avaliação: Conforme procedido no Edital de Concorrência Publica 001/2004, Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005,  pela Comissão de Habitação, da mesma forma  fica avaliado o imóvel acima descrito em R$   12,00 (doze reais)  o metro quadrado. Para pagamento a vista, poderá ser concedido desconto de 15% (quinze por cento).

 

Lei Municipal 1.602/2005
Condições de pagamento parcelado: Até  04 parcelas. A escritura somente  poderá ser outorgado com a liquidação do pagamento.

 

Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienação de que  trata esta Lei serão aplicados em despesas de capital, sendo no Departamento Municipal da Saúde, Educação e de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as  disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na data supra:

 

 

 

JANICE  MARTINI MULLER

CONTADORA