Lei Ordinária 1601/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AREA PARA LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2005 DE 14.03.2005
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AREA PARA LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA APROVADO, PARA FINS ESPECIAIS DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXISTENTE REGISTRADA EM 1989, CONFORME ALVARA DE LICENÇA 068/1989, A CRIAÇÃO DO LOTE URBANO Nº 16 DA QUADRA 48 FAZENDO DIVISA COM O LOTE URBANO Nº 15 E 10 DA QUADRA 48 COM AREA DE 167,90 M2., COM FRENTE PARA A RUA ERNESTO ALVES, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM NABUCO, NA CIDADE DE MODELO – SC, CONFORME DEMONSTRADO NO MAPA ANEXO, INTEGRANTE DESTA LEI, SENDO AREA VERDE NO LOTEAMENTO JOAO MUXFELDT, REGISTRO GERAL – REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO -SC – MATRICULA 7.217 LIVRO N. 2. DEVIDAMENTE DESAFETADO CONFORME LEI PROPRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O LOTE ACIMA FICA ENQUADRADO COMO LOTE POPULAR.
ART. 2º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 14 DE MARÇO DE 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
Arquivos anexos
