Lei Ordinária 1604/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/04/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.604/2005 DE  05.04..2005.

 

DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                                            ART. 1º – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005, NO VALOR  DE  ATÉ R$  6.000,00 (SEIS MIL REAIS),  PARA A ASCAMO  – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.204.456/0001-97,  COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO TRANSPORTE  DOS ALUNOS DO MUNICIPIO PARA  A UNIVERSIDADE, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE, REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS Nº 720. FLS.30Vº DO LIVRO A-02.

                                          ART. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO,  DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS  RECURSOS RECEBIDOS,  DE CONFORMIDADE  COM AS NORMAS LEGAIS E DETERMINAÇÕES DO SETOR CONTÁBIL DO MUNICIPIO, NO PRAZO DE ATÉ  60 (SESSENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOS RECURSOS,  SOB  PENA DE SUSPENSÃO DE NOVOS REPASSES.

                                         § 1º – A ASCAMO, APLICARÁ OS RECURSOS  DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO  NO ARTIGO 1º DESTA LEI, BENEFICIANDO OS ESTUDANTES ASSOCIADOS, OBSERVADAS AS NORMAS APROVADAS PELA ENTIDADE,  PODENDO  O PAGAMENTO SER EFETUADO DIRETAMENTE  A EMPRESA  QUE REALIZA O TRANSPORTE  DOS ESTUDANTES.

                                         § 2º – A ASCAMO DEVERÁ ANEXAR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS  RELAÇÃO DOS ESTUDANTES BENEFICIARIOS E O VALOR CORRESPONDENTE.

                                        ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI,, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE – ORGÃO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

                                         ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.   

                                         ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS  05 DE ABRIL  DE 2005.

 

 

IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL           

 

Registrado e  Publicado na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA