Lei Ordinária 1601/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AREA PARA LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.601/2005 DE 14.03.2005

 

DISPÕE SOBRE  A APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AREA PARA  LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL  DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE         MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                               ART. 1º – FICA APROVADO, PARA FINS ESPECIAIS DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXISTENTE REGISTRADA EM 1989, CONFORME ALVARA DE LICENÇA 068/1989, A CRIAÇÃO DO LOTE URBANO Nº 16 DA QUADRA 48 FAZENDO DIVISA COM O LOTE URBANO Nº 15  E 10 DA QUADRA 48 COM AREA DE 167,90 M2., COM FRENTE  PARA A  RUA ERNESTO ALVES, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM NABUCO, NA CIDADE DE MODELO – SC,  CONFORME DEMONSTRADO NO MAPA ANEXO, INTEGRANTE DESTA LEI, SENDO AREA VERDE  NO  LOTEAMENTO JOAO MUXFELDT, REGISTRO GERAL – REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO -SC – MATRICULA 7.217 LIVRO N. 2. DEVIDAMENTE DESAFETADO CONFORME LEI PROPRIA.

                             

                               PARÁGRAFO ÚNICO – O LOTE ACIMA FICA ENQUADRADO COMO LOTE POPULAR. 

                            

                               ART. 2º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

                                ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

                                 ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS  14 DE MARÇO DE 2005.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

                               Registrada e Publicada na data supra:

 

 

                               Janice Martini Muller – Contadora