Lei Ordinária 1597/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre o Quadro do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.597/2005 DE  14.03.2005.

 

Dispõe sobre o Quadro do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL  – conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                   Art. 1º – Fica aprovado o anexo I –  Quadro PETI, aprovado através da Lei Municipal 1.558/2004, passando a vigorar conforme especificado nesta Lei.   

                                   Parágrafo Único – Fica alterada a carga horária, vagas e respectiva remuneração,   do quadro de servidores – ACT, Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico do PETI  – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INTANTIL, do Município de Modelo – SC,  cargo: Instrutor de práticas artesanais, sendo de 40 horas – 01 vaga, para 20 horas – 02 vagas,    ficando constituído conforme abaixo especificado: 

ANEXO I – QUADRO PETI

SALÁRIO BASE

204,3

 

 

 

CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

CARGO

Carga horária

Vagas

 Remuneração

Índice

 

Horas / Semanal

Monitor Social do PETI

30

2

            364,61

1,784699

Educador Social do PETI

20

3

            475,16

2,325796

Instrutora para Práticas Arte-

20

2

            452,06

2.220000

sanais do PETI

 

 

 

 

Recreador Desportivo do PETI

4

1

              92,39

0,452238

Monitor Cultural / Social do

8

1

            184,78

0,904476

PETI

 

 

 

 

Instrutor para Práticas Agrícolas

4

1

              92,39

0,452238

e Ajardinamento

 

 

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais do PETI

40

1

373,36

1,827513

                 

 

 Art. 2º – Fica o Município autorizado a contratar, conforme disposições legais, ACT, Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, para atuar no atendimento do convenio PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Art. 3º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar e realizar despesas no atendimento do convenio de que trata esta Lei,  na Centro Aça Esperança da sede  e igualmente na zona rural do Município de Modelo – SC, visando garantir o desenvolvimento do convenio e das finalidades do Programa.

Art. 4º – As despesas de decorrente desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente  e  subseqüentes.

 

 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 14  de março de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE  MARTINI  MULLER

CONTADORA