Lei Ordinária 1597/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- Dispõe sobre o Quadro do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2005 DE 14.03.2005.
Dispõe sobre o Quadro do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o anexo I – Quadro PETI, aprovado através da Lei Municipal 1.558/2004, passando a vigorar conforme especificado nesta Lei.
Parágrafo Único – Fica alterada a carga horária, vagas e respectiva remuneração, do quadro de servidores – ACT, Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INTANTIL, do Município de Modelo – SC, cargo: Instrutor de práticas artesanais, sendo de 40 horas – 01 vaga, para 20 horas – 02 vagas, ficando constituído conforme abaixo especificado:
| ANEXO I – QUADRO PETI | ||||||||
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SALÁRIO BASE |
204,3 |
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CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
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CARGO |
Carga horária |
Vagas |
Remuneração |
Índice |
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|
Horas / Semanal |
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|
Monitor Social do PETI |
30 |
2 |
364,61 |
1,784699 |
||||
|
Educador Social do PETI |
20 |
3 |
475,16 |
2,325796 |
||||
|
Instrutora para Práticas Arte- |
20 |
2 |
452,06 |
2.220000 |
||||
|
sanais do PETI |
|
|
|
|
||||
|
Recreador Desportivo do PETI |
4 |
1 |
92,39 |
0,452238 |
||||
|
Monitor Cultural / Social do |
8 |
1 |
184,78 |
0,904476 |
||||
|
PETI |
|
|
|
|
||||
|
Instrutor para Práticas Agrícolas |
4 |
1 |
92,39 |
0,452238 |
||||
|
e Ajardinamento |
|
|
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||||
|
Auxiliar de Serviços Gerais do PETI |
40 |
1 |
373,36 |
1,827513 |
||||
Art. 2º – Fica o Município autorizado a contratar, conforme disposições legais, ACT, Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, para atuar no atendimento do convenio PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 3º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar e realizar despesas no atendimento do convenio de que trata esta Lei, na Centro Aça Esperança da sede e igualmente na zona rural do Município de Modelo – SC, visando garantir o desenvolvimento do convenio e das finalidades do Programa.
Art. 4º – As despesas de decorrente desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
