Lei Ordinária 1595/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2005 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODEL – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado em assinar o termo de convênio que entre si celebram o município de Modelo e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para a execução dos serviços de prevenção, combate à incêndios e busca e salvamento, criação estrutural e repasse de recursos da produção ambulatorial oriundos do Fundo Municipal de Saúde, objetivando manter e expandir o serviço de atendimento pré-hospitalar, nos termos estabelecidos conforme consta da minuta de convenio em anexo a esta Lei
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e nos subseqüentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo-SC, aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Anexo – Lei Municipal 1.595/2005.
MINUTA DE CONVÊNIO Nº
Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Modelo e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para a execução dos serviços de prevenção, combate à incêndios e busca e salvamento, criação estrutural e repasse de recursos da produção ambulatorial oriundos do Fundo Municipal de Saúde, objetivando manter e expandir o serviço de atendimento pré-hospitalar.
Aos dias do mês de de 2005, o Município de Modelo- SC, situado à Rua nº , inscrito no CNPJ sob nº , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr , residente e domiciliado à ……………………………, nº , C.I. nº / (órgão expedidor), CPF nº ……………………….., doravante denominado CONVENENTE e Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, Coronel BM Adilson Alcides de Oliveira, C.I. nº 908503-3/PMSC, CPF nº 245.486.429-00, doravante denominado CONCEDENTE, amparados no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, inciso IV, do Art. 3º da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, Art. 3º do Decreto nº 525, de 29 de julho de 2003, Portaria nº 1106/GAB/GEREH/SSP, de 30 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.259 de 14 de outubro de 2003, e na Lei Municipal nº de de de , resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para o cumprimento do disposto no art. 8º, IX da Constituição do Estado, possibilitando ao Corpo de Bombeiros Militar a realizar prévio exame de projetos de construção, reconstrução, reforma e acréscimos de obras, relativamente aos sistemas de segurança contra sinistros, bem como efetuar vistorias nos mesmos sistemas de segurança, para fins de concessão de alvará para construção, habite-se e/ou funcionamento de estabelecimentos classificados como: residencial privativa multifamiliar, coletiva, transitória, comercial, industrial, mista (residencial e comercial), pública, escolar, hospitalar e laboratorial, garagens, de reunião de público, edificações especiais, depósito de inflamáveis/explosivos/munições e prestadores de serviços e a manutenção e expansão do serviço de atendimento pré-hospitalar, às vítimas acometidas por emergências médicas ou traumáticas de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
1) DO CONVENENTE:
- I. Adotar legislação criando o FUNREBOM (Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar);
- II. Adequar a legislação vigente (Código de Posturas Municipais, Código de Obras e Constituição Municipal), reconhecendo o Corpo de Bombeiros Militar local como órgão responsável pela segurança contra incêndios nos limites do Município;
- III. Compor o Corpo de Bombeiros com no mínimo 01 (hum) funcionário municipal, que voluntariamente desejam trabalhar como bombeiros civis profissionais, através de cedencia legal, em regime de plantão, assumindo os encargos sociais, financeiros e trabalhistas decorrentes dessa disposição;
- IV. Incentivar a participação da comunidade na organização da Defesa Civil e na segurança contra incêndios e outros sinistros;
- V. Colocar à disposição do Corpo de Bombeiros Militar 01 (uma) viatura tipo caminhão pipa, que ficará no pátio da prefeitura, para de apoio em situações de emergência, até que se adquire outro veículo com essas características, ficando a cargo dos bombeiros a sua solicitação, operação e adequá-lo as emergência necessárias. O veiculo servirá em tempo integral, salvo quando solicitado, no atendimento dos serviços públicos municipais.
- VI. Auxiliar na colocação junto a sede do Corpo de Bombeiros, mobiliário, utensílios e equipamentos de informática, compatíveis com a comunicação existente na Corporação;
- VII. Repassar mensalmente ao FUNREBOM, o valor equivalente de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de subvenção, com o fim de garantir a cobertura de despesas de manutenção e conservação do prédio, complemento da alimentação das guarnições, complemento da manutenção das viaturas da Organização de Bombeiro Militar sediada no Município;
- VIII. Promover a participação dos Municípios da micro região, através do processo de consórcio para fortalecimento do serviço de socorro e de combate a incêndios, visando o atendimento às comunidades circunvizinhas;
- IX. Disponibilizar área física, central e livre de enchente, no município, de forma a abrigar as viaturas e o efetivo de serviço diário, em condições de segurança e conforto até que se construa uma edificação exclusiva para o Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município;
- X. Estabelecer, com base nas orientações, normas e legislações, uma política de atendimento pré-hospitalar no Município;
- XI. Fomentar o apoio técnico às atividades de atendimento médico de emergência e atendimento pré-hospitalar;
- XII. Cadastrar os recursos e a produção ambulatorial do sistema de atendimento pré-hospitalar na Secretaria Municipal de Saúde;
- XIII. Fornecer informações, dados e relatórios de saúde ao Corpo de Bombeiros Militar;
- XIV. Promover o aperfeiçoamento dos recursos envolvidos no sistema municipal;
- XV. Transferir mensalmente, através da Secretaria Municipal de Saúde, para a conta corrente a ser aberta em nome do FUNREBOM, em banco oficial, a totalidade dos valores decorrentes do atendimento produzido pelo Serviço de Atendimento Pré-hospitalar, advindos do Ministério da Saúde, através da Secretaria Estadual de Saúde, com base no Procedimento nº 07.031.01-7 (Atendimento Pré-Hospitalar a Emergências e Traumas), Procedimento nº 07.011.02-4 (Atendimento Pró-Profissional Médico), conforme tabela descritiva de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS e conforme a quantidade de atendimentos constantes em Relatório de Produção Ambulatorial encaminhado mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Modelo – SC, em até 30 (trinta) dias após o envio do Relatório Mensal de Produção Ambulatorial.
2) DO CONCEDENTE::
- I. Destacar até 06 (seis) Bombeiros Militares para o planejamento e fiscalização, auxílio na execução do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento de vidas e de proteção de bens materiais e sinistros de qualquer natureza;
- II. Manter o aprimoramento/treinamento técnico profissional do efetivo de Bombeiro destacado para o Município, bem como adestrar e preparar os voluntários para atuação conjunta;
- III. Integrar as brigadas industriais de incêndio e segmentos organizados da comunidade local, visando estruturar respostas de reação a eventuais sinistros de forma pronta e organizada;
- IV. Assessorar o poder público municipal nos assuntos ligados a defesa civil e a segurança contra incêndios;
- V. Gerenciar o serviço de prevenção e de combate a incêndios e outros sinistros, através da aplicação das normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e da conscientização da comunidade sobre o valor da prevenção;
- VI. Destacar uma viatura de combate à incêndio, uma para atividades técnicas e administrativas e uma viatura para atendimento pré-hospitalar (ambulância), todas equipadas para atendimentos específicos à sua finalidade;
- VII. Equipar as viaturas com sistema de comunicação compatível com o do CBMSC;
- VIII. Operacionalizar o sistema de atendimento pré-hospitalar às vítimas traumatizadas, bem como, normatizá-lo dentro da legislação, normas de orientações do Corpo de Bombeiros Militar e normas da área da saúde.
- IX. Encaminhar, mensalmente, o relatório de produção ambulatorial para a Secretaria Municipal de Saúde;
- X. Promover a formação e atualização dos recursos humanos do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado, com vistas à integração do atendimento pré-hospitalar;
- XI. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, com vistas à execução da política de atendimento pré-hospitalar;
- XII. Promover o atendimento de todas as chamadas de ocorrências que caracterizem o perfil de atendimento proposto pelo Corpo de Bombeiros Militar;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal nos seguintes elementos de despesa:
Material de Consumo 3.3.90.30.00.00;
Material Permanente 4.4.90.52.00.00;
Obras e instalações (Melhoria de Instalações Físicas) 4.4.90.51.00.00;
Outros e Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00.00;
Outros e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
São executores do presente convênio:
a) – Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;
b) – Como representante do Estado, o Comandante Geral do CBMSC, ou quem por ele for designado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser aditado ou rescindido, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, neste caso independente da interpelação judicial, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, por qualquer das partes.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir quaisquer controvérsias do presente convênio, renunciando as partes de qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 06 (seis) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
Modelo (SC), em de de 200
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Adilson Alcides de Oliveira ………………………
Cel BM Cmt G GBMSC Prefeito Municipal
Testemunhas: ________________________ ___________________________
Nome:
CPF ou Função:
Anexo – Lei Municipal 1.595/2005.
Arquivos anexos
